Abigeato: Animal é abatido em Campos Novos

Campos Novos – Os furtos de carne bovina e abate ilegal de animais continuam ocorrendo em propriedades do interior, dessa vez ocorreu em Campos Novos e os agricultores precisam ficar atentos à movimentação estranha por parte dos ladrões.

Por volta das 18h15 desta quarta-feira, dia 31, foi registrada ocorrência de abigeato (furto de gado) numa fazenda localizada nas margens da BR 282, interior do município de Campos Novos. No local a Polícia Militar constatou que haviam abatido um bovino, sendo levada a parte nobre da carne e deixaram o restante jogado no local. Nenhum suspeito foi encontrado e foi registrada a ocorrência e repassadas as informações ao setor de investigação.

PENA DO CRIME DE ABIGEATO

Entrou em vigor a Lei n.º 13.330, de 2 de agosto de 2016, que alterou o Código Penal tornando mais rigorosa a punição dos crimes de furto e receptação de animais semoventes domesticáveis de produção (aves, bovinos, ovinos, equinos, caprinos).

A subtração de animais domesticáveis em zona rural (não animais selvagens), conhecida como crime de “abigeato ou abacto” teve a pena aumentada com relação ao furto simples (art. 155, caput), com a pena passando de “um a quatro anos de reclusão” para “dois a cinco anos de reclusão”.

Art. 1o Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Art. 2o O art. 155 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
“Art. 155. …………………………………………………………..
§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” (NR)
Art. 3o O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A:
“Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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