Alesc aprova contas do governo de SC de 2014; 2015 e 2016 seguem pendentes

Estado – Os deputados estaduais votaram por unanimidade pela aprovação das contas do governo de Santa Catarina referentes ao ano de 2014 na quarta-feira (22). Ainda estão pendentes as análises dos anos de 2015 e 2016, conforme a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

No começo de cada ano, o governo precisa mandar um relatório com as receitas e despesas do ano anterior ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O tribunal analisa e emite um parecer. Entretanto, conforme o regimento interno da Alesc, o prazo de 16 sessões para a votação só começa após a escolha do relator.

Apenas quatro parlamentares votaram contra as contas de 2014. Conforme a bancada de oposição ao governo da Alesc, o estado não investiu os mínimos constitucionais em educação e saúde, ressalva também dada pelo TCE-SC como irregular. Entretanto, segundo o relator, deputado José Milton Scheffer (PP), com o pagamento dos aposentados o valor foi atingido nas duas pastas.

Com 23,21% de investimento em Educação mais o pagamento de 5,2% dos inativos, o valor passa dos 25% constitucionais, ficando em 28,41%. Na Saúde, o percentual chegou a 12,11%, do constitucional previsto em 12.

Ressalvas e recomendações

O TCE havia recomendado a aprovação das contas, mas com 10 ressalvas e 9 recomendações. Entre elas estava que o orçamento foi aplicado abaixo do previsto em ciência e tecnologia, houve retenção de dinheiro da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), perda financeira do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e baixa execução das ações consideradas prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O deputado Fernando Coruja (PMDB) afirmou que houve crime de responsabilidade. Já a bancada de defesa do governo, liderada por Darci de Matos (PSD), afirmou que o governador “vem equilibrando as contas do Estado”.
Contas atrasadas

Em abril deste ano também foi nomeado relator para julgar as contas de 2015 o deputado José Milton Scheffer (PP). Conforme a assessoria dele, a votação deverá acontecer ainda em novembro.

Ainda não há nomeação de relator para as contas de 2016. O documento foi lido e encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação.

Os atrasos não são recentes. As contas de 2011 foram aprovadas no dia 7 de novembro. Elas haviam sido arquivadas e nunca votadas. Sobre isso, a Alesc informou em nota que houve um erro da assessoria técnica, que fez com que as contas de 2011 fossem arquivadas antes de passar pela votação. Depois que o erro foi identificado, as contas foram desarquivadas.

As contas de 2010, por exemplo, foram votadas em 2015. As de 2012, também.

Para o especialista em gestão pública Arlindo Carvalho Rocha, a Alesc passa um recado ruim para a sociedade. “Em primeiro lugar, a importância que o legislativo dá para as contas do governo. Ou seja, absolutamente nenhuma. E em segundo lugar, mostra também a distorção, a ineficiência e o quanto está corrompido o nosso sistema político”, disse. (G1/SC)

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