A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) contratou 30 terceirizados por R$ 303,9 mil nos próximos dias. A autorização para o ato foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira e foi assinada pelo diretor-geral da Casa, Carlos Alberto de Lima Souza. A admissão será feita através de um acréscimo no contrato com a Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda, que presta serviços para a assembleia.

Pelo extrato do contrato, serão acrescentados 19 postos de trabalho da categoria “pessoal administrativo II”, ao custo unitário de R$ 12.361,79, que juntos somam o total de R$ 234.874,01 mês. Além disso, vão ser chamadas cinco pessoas para a função de “recepcionista executiva I” ao custo de R$ 6.292,00 cada, que juntas somam o total de R$ 31.460,00 mês. As outras seis vagas criadas serão para o posto de “pessoal administrativo I”, com salário de R$ 6.265,36. Ao todo, nesse caso, serão mais R$ 37.592,16 mês. A média paga a cada funcionário é de R$ 10 mil. As especificações de cada função não foram definidas no documento, muito menos a forma de seleção.

Por fim, segundo a publicação, o valor mensal a ser pago para a empresa passa de R$ 2.426.750,03 para R$ 2.730.676,20. Anualmente, o custo será de R$ 3,6 milhões.

Contrato polêmico

O contrato original com a empresa para a prestação de serviços terceirizados gerou polêmica desde o início. O contrato 97/2017 teve origem no edital de concorrência 2/2017, que chegou a ser suspenso de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) em 17 de julho do ano passado. No entanto, a decisão foi reconsiderada pelo Pleno do Tribunal em 9 de agosto. Mesmo após complementação do Ministério Público de Contas (MPC), reiterando o entendimento de que o edital estaria direcionado para a empresa Ondrepsb, a abertura dos envelopes foi publicada, as propostas foram analisadas e o nome da vencedora divulgado entre 28 e 29 de setembro deste ano. O MPC, por meio do procurador de contas Diogo Ringemberg, ainda complementou a representação, mas ela ainda não foi analisada pelo TCE. Para ele, o contrato poderia ser anulado por conta de supostas ilegalidades.

Depois disso, em outubro de 2017, a Alesc contratou, por meio de prorrogação do mesmo processo, quatro ascensoristas pelo valor mensal de R$ 6.265,47 cada. A quantia é quase cinco vezes maior do que o piso salarial da categoria, de R$ 1.232 mensais, de acordo com o Sindicato da Habitação de Santa Catarina (Secovi-SC). Outras funções também estão inflacionadas na comparação com outras médias salariais no Estado. O cargo de recepcionista executiva 1 custa mensalmente R$ 6.292 para cada uma das 24 profissionais previstas no contrato da Alesc. No site do Sistema Nacional de Emprego (Sine), a média salarial de vaga semelhante gira entre R$ 1,6 mil e R$ 2,3 mil.

A empresa informou na época que todo o processo licitatório foi acompanhado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário e que os valores estão condizentes com as regras mercadológicas vigentes e previamente previstos em Edital e contrato administrativo.

MPSC firmou TAC com a Assembleia

Em 2015, a Alesc e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a redução gradativa do número de terceirizados. Via assessoria de imprensa, o MPSC informou que o TAC firmado há época dizia respeito a uma questão específica e já foi arquivado. Sobre a situação atual, nada chegou até a Procuradoria-Geral até o momento.

Deputados questionam ato

Durante sessão nesta quarta-feira, o deputado Mário Marcondes (MDB) questionou a atitude da direção da Casa. O deputado Kennedy Nunes (PSD), primeiro secretário da Assembleia, pediu à mesa diretora que as contratações sejam revogadas. Ele afirma que não foi informado sobre a decisão.

Alesc responde

A assessoria de imprensa disse que, justamente ao TAC firmado, o MPSC foi consultado quanto a este incremento de pessoal. O MP teria informado que o TAC “não representa óbice à contratação de pessoal por parte da Casa Legislativa”, já que se trata de um novo processo. A Assembleia diz que o valor inclui não somente os salários mas também os encargos sociais e a margem de lucro da empresa contratante e que as contratações serão necessárias devido aos processos de aposentadoria e às adequações de quadro e funções nos setores.

Pelo contrato assinado com a Ondrepsb, os encarregadores de “Pessoal administrativo II” têm como função, dentre outras ações, “controlar o estoque e sugerir compras conforme sua área de atuação, fazer pesquisas na internet, fazer downloads, receber e enviar e-mail, atender ao telefone e anotar e transmitir informações e recados”, entre outras coisas. O “pessoal administrativo I” terá papel semelhante com outras atividades incluídas como “digitalizar notas, memorandos, ofícios e outros documentos”. A recepcionista I, de acordo com o contrato, deve, entre outros afazeres “realizar a organização de arquivos, efetuar atendimento telefônico nacional e internacional e fazer despacho e ocorrência de documentos”. A assessoria não repassou mais detalhes sobre a atuação de cada um dos 30 terceirizados. (NSC Total)