Betha Sistemas consegue suspensão de ISS cobrado por prefeituras, incluindo Capinzal

Capinzal – A 1ª Vara da Fazenda da comarca de Criciúma, no Sul do Estado, concedeu antecipação de tutela em ação civil ingressada pela empresa Betha Sistemas LTDA contra os municípios de Abdon Batista, Arabutã, Atalanta, Bela Vista do Toldo, Camboriú, Capinzal, Goioere/PR, Imbituba, Ipê, Irati e Criciúma.

Na ação a empresa requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do ISS sobre os serviços prestados pela autora (locação de software para gestão pública), dentre eles o serviço SOSE, bem como para que os requeridos sejam impedidos de promover a cobrança (retenção) do mencionado imposto, inscrever aludido crédito em dívida ativa e/ou recusarem-se em fornecer certidão negativa ou com efeitos de negativa.

A juíza Eliza Maria Strapazzon acatou o pedido da Betha e antecipou a tutela do feito. A magistrada ressaltou que já houve o depósito dos valores tidos por litigiosos. O processo continua tramitando para julgamento do mérito, que pode ser pela manutenção da suspensão ou pela cobrança por parte dos municípios acionados judicialmente.

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