Câmara de Vereadores aprova projeto que determina atendimento prioritário a autistas em Ouro

Ouro – A Câmara de Vereadores de Ouro aprovou na sessão desta segunda-feira (26), a última deste mês de fevereiro, o projeto de lei legislativo 004/2018 de autoria do vereador Evandro Marcelo Neis (PMDB) que determina aos estabelecimentos públicos e privados do município a inserção, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.

O texto recebeu o aval de todos os vereadores em plenário e, anteriormente nas comissões, o parecer favorável para ser encaminhado à votação. O projeto agora segue para sanção do prefeito Neri Miqueloto.

Projeto semelhante foi aprovado na semana passada pela Câmara de Capinzal. O texto de autoria do vereador Bruno Michel Favero (SD) foi votado na sessão da última terça-feira (20) e, da mesma forma, recebeu aval de todos os parlamentares. O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito Nilvo Dorini.

Na prática os projetos visam inserir as pessoas portadoras do transtorno de espectro autista (TEA), popularmente conhecido como autismo, na lista de atendimento preferencial, assim como acontece aos portadores de necessidades especiais.

Existe atualmente a Lei nº 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e a Lei 13.036/2013 que implantou em Santa Catarina a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista. Pela lei essas pessoas passaram a ser consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, entre elas, o direito à acessibilidade.

 

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