Câmara de Vereadores aprova projeto que endurece regras e restringe “feirões” em Capinzal

Capinzal – A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou na sessão da noite desta terça-feira (05) o projeto de lei complementar nº 012 de 2017 que estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas à realização de feiras e eventos temporários no município de Capinzal. O texto, encaminhado pelo Poder Executivo, teve as propostas apresentadas pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL-SC) juntamente com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Capinzal.

O projeto de lei complementar acrescenta outras regras à lei complementar nº 173 de 3 de dezembro de 2014. Por solicitação do vereador Carlos Adriano Zocoli, a assessora jurídica Bianca Fontana fez uma explanação sobre o aspecto legal do projeto. Ela destacou que o projeto tem por objetivo acrescentar outras normas destinadas a evitar o abuso do comércio itinerante que acaba por não gerar impostos para a municipalidade. “O projeto não possui nenhum vício de natureza legal e por isso não há óbice jurídico para a sua tramitação”, finalizou.

Em seguida foi colocado em discussão o projeto, recebendo manifestações favoráveis dos vereadores Lucas Dorini, Renato Markus, Bruno Michel Favero, Alcedir Coronetti e Rafael Tonial. O vereador Bruno Michel Favero ressaltou que o projeto em apreciação faz algumas restrições para proteger o comércio local e parabenizou o Executivo e as entidades proponentes. “Vamos ter que votar e proteger o nosso comércio. Então nós temos que fazer de tudo na Casa Legislativa para defender o comerciante local, aquela pessoa que gera emprego no município, paga tributos no município, e aí, daqui a pouco uma feira vem aqui, vem uma concorrência desleal lá de uma cidade que nunca entrou em Capinzal, baixa o preço, o consumidor vai pelo preço baixo, consome e tira do comerciante local que está aqui todo dia”, pontuou.

Já o vereador Alcedir Coronetti foi mais incisivo em suas manifestações. “Não é nem restringir, tem que proibir mesmo. É gente com muamba, maleta, mala espalhada na calçada, me perdoem as pessoa que estão fazendo isso aí, talvez até vão se ofender, mas é uma vergonha para Capinzal além do prejuízo para o nosso comerciante”.

O presidente da Casa, Gilmar Junior da Silveira, relembrou da sugestão que foi apresentada neste ano por ele e os vereadores Bruno Michel Favero e Rafael Tonial de se flexibilizar o horário de funcionamento no comércio. “Infelizmente esse projeto foi mal interpretado. “Não é somente o efeito Havan, mas também muitas vezes esse comércio desleal”, salientou.

O vereador Bruno, em aparte, reforço que “talvez as pessoas não entenderam o intuito que nós queríamos com esse projeto. Na verdade, nós queremos sempre defender o comerciante local e dar subsídio para ele trabalhar”. Ele citou como exemplo o fato de que o comércio teve que escolher entre abrir no domingo (02) na abertura do Natal e o dia 17. “Optaram pelo dia 17 seguindo regulamentação sindical. Se houvesse a lei o comércio não ficaria amarrado por um sindicato de fora. Ora um sindicato de fora querer amarrar o nosso comerciante de Capinzal”.

Entre as principais mudanças estão a proibição da realização de feiras e eventos em até 30 dias anteriores a datas especiais do comércio como páscoa, dia das mães, dia dos pais, dia das crianças e natal; comprovante de comunicação mediante protocolo físico aos órgãos locais da Receita Federal, Receita Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e as entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas quanto à realização da feira itinerante para obtenção do alvará junto à Prefeitura, com 30 dias de antecedência a realização do evento; prova de locação e instalação de espaço físico destinado ao funcionamento de um posto de atendimento local para eventuais reclamações dos consumidores e para troca de produtos com vícios ou defeitos, bem como para intermediação de relações entre fornecedor e consumidor, pelo prazo de 30 dias, em se tratando de produtos não duráveis e 90 dias em se tratando de produtos duráveis, após a conclusão da feira ou evento de caráter transitório; o organizador/promotor deverá requerer a licença para funcionamento do evento, junto ao Poder Executivo de Capinzal, com antecedência mínima de 60 dias da data marcada para o seu início, indicando, no requerimento, o período, o endereço completo do local onde pretende realizar o evento e o ramo/natureza do comércio e/ou serviço a ser exercido, bem como o horário de funcionamento, que deverá ser o mesmo do comércio local; os produtos que forem encontrados nos locais de realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela fiscalização e destruídos na forma da legislação em vigor, sem prejuízo da representação criminal contra os responsáveis, entre outros.

Colocado em votação, o projeto foi aprovado por oito votos e será encaminhado para sanção do prefeito Nilvo Dorini.

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