Estado – O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ingressou nesta quarta-feira (5) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) com mandado de segurança para suspender o processo de impeachment já iniciado na Assembléia Legislativa. O advogado Marcos Probst sustenta a tese de que o ato da mesa da Alesc que regulamentou o rito do processo é inconstitucional. Probst aponta que o que os parlamentares divulgaram é diferente da Lei Federal 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Segundo ele, a Alesc suprimiu uma das fases do processo. Pelo rito divulgado pela Alesc, a admissibilidade da representação contra o governador por dois terços dos 40 deputados já seria o suficiente para afastar do cargo o atual comandante do Centro Administrativo.

Probst argumenta que o entendimento do STF é diferente: primeiro é preciso a admissibilidade em plenário por 2/3 dos parlamentares. Após, o governador teria 20 dias para sua contestação, podendo chamar testemunhas de defesa, inclusive. Somente após esta etapa, com um novo parecer sobre o processo, há um novo julgamento no plenário para decidir se há procedêncua na acusação. Caso, novamente houver a aprovação do parecer, será promulgado um decreto legislativo para a criação de um Tribunal Especial, com cinco deputados e cinco desembargadores. Somente após esta segunda etapa que o chefe do Poder Executivo poderia ser afastado do cargo, sustenta Probst.

A ideia da defesa não é cancelar o processo de impeachment. É corrigir o rito, considerado equivocado pela defesa de Carlos Moisés. Claro que, nesse intervalo, Moisés ganha mais tempo para ampliar sua base de apoio e se manter no cargo. (NSC)