O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rebateu dados extraídos do Banco Nacional de Prisões, mantido pelo órgão, e afirmou que 4.895 detentos podem ser beneficiados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode revogar a prisão a partir de condenações na segunda instância de Justiça.
Nesta quinta-feira (17/10), o Supremo vai julgar três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs), apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por dois partidos que pedem que seja declarado válido o artigo 285 do Código de Processo Penal que afirma que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Ou seja, se o texto for validado pelo Supremo, a pena só poderá ser aplicada somente após o trâmite em julgado do processo, ou seja, quando todos os recursos apresentados forem julgados por todas as instância do Poder Judiciário. Além de soltar milhares de presos autores dos mais diversos crimes pelo país, réus condenados na Lava-Jato também serão beneficiados.
De acordo com o CNJ, “foram expedidos apenas 4.895 mandados de prisão pelo segundo grau dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça. Portanto, o número correto seria de 4.895, e não 190 mil presos”.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo, afirmou que a decisão pode afetar pessoas condenadas por crimes graves. A instituição representa mais de 14 mil procuradores e promotores de Justiça. Em nota, a entidade se manifestou contra a revisão do entendimento do Supremo sobre o tema. “A eventual reversão desse entendimento implicaria em evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade”, diz um trecho da manifestação da entidade.
Ao mesmo tempo, o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) divulgou nota afirmando que, caso o tribunal derrube o entendimento que vem mantendo desde 2016, o Brasil pode se tornar “o único país de todos os Estados-membros das Nações Unidas (ONU) a não permitir a prisão após condenação em primeira ou segunda instâncias, acarretando graves consequências para a sociedade brasileira”. (Informações Correio Braziliense)