Colegiado Superior de Segurança Pública de SC se encontra com ministro Sérgio Moro

Brasília – O Colegiado Superior de Segurança Pública de Santa Catarina esteve, na manhã desta segunda-feira (04) em Brasília na apresentação do Projeto da Lei Anticrime, em reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro.

Durante a solenidade, Moro identificou a presença do coronel da PMSC, Carlos Alberto Araújo Gomes Junior, e fez questão de se manifestar sobre Santa Catarina. O ministro declarou sua solidariedade ao texto do comandante-geral da Polícia Militar, publicada no facebook, com críticas à decisão da juiza Ana Luiza Schmidt Ramos, que liberou um preso com um fuzil AR-15 na residência, que servia de esconderijo de uma organização criminosa.

A magistrada determinou, também, notificação ao comandante da PM-SC, ao condenar a apresentação do preso sem camisa, encaminhado à audiência de custódia exatamente como se encontrava na hora do flagrante.

“Eu me solidarizo com Santa Catarina”, afirmou textualmente o ministro Sérgio Moro. “Li sua postagem e concordo com ela”, completou. O ato conta com a presença de autoridades de segurança pública e comandantes militares de vários Estados.

O projeto

O policial que matar em serviço poderá ser isento de cumprir a pena, ou poderá exercer apenas metade da punição. O perdão está previsto no Projeto de Lei Anticrime, apresentado, nesta segunda-feira (4/2), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Com a proposta (leia aqui a íntegra das medidas), Moro contempla a ampliação do chamado excludente de ilicitude, uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

A ideia do governo é proteger os policiais em exercício com uma “retaguarda jurídica”, como expressa o próprio programa de governo de Bolsonaro. O texto apresentado por Moro prevê que o agente responderá por excesso doloso ou culposo e não libera o agente de ser investigado. Mas deixa expresso que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso aplicado pelo agente de segurança pública decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Mudança em relação à lei atual

Na legislação atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crim para reagir. O texto apresentado pelo governo corrige isso e dá mais liberdade para a atuação policial, considerando como legítima defesa o agente que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”. Também está prevista a legítima defesa para quem prevenir risco a vítima mantida refém durante a prática de um crime.
(Com informações do Correio Braziliense)

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