Comissão aprova PEC que altera divulgação de atos públicos municipais em SC

Estado – A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, que visa alterar a forma como são divulgados os atos públicos em âmbito municipal, durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (8).

A PEC pretende inserir na Constituição Estadual a obrigatoriedade de que os atos municipais oriundos dos poderes Executivo e Legislativo sejam publicados no diário oficial do município e também em jornal local, ou da microrregião a que este pertencer, desde que escolhido mediante certame licitatório.

A medida abrangeria os atos oficiais que produzam efeitos externos, isto é, aqueles cujo alcance ultrapasse o ambiente do próprio ente público e tenham repercussão na sociedade em geral. Nestes casos, a publicação em mural público, por meio eletrônico ou de qualquer outra forma, passa a ter função complementar, não substituindo a publicação impressa.

Na exposição de motivos que acompanha a proposição, o autor, ex-deputado estadual Rogério Peninha Mendonça (PMDB), justifica a iniciativa como favorável ao aumento do controle social. “A publicação na forma documental, através da imprensa escrita, garantirá a transparência ao cidadão, como também contribuirá para a moralização e fiscalização pela sociedade dos atos públicos.”

A matéria foi acatada pelo colegiado com votos favoráveis dos deputados Natalino Lázare (PR) e Jean Kuhlmann (PSD), que acompanharam o parecer apresentado pelo presidente da comissão, Serafim Venzon (PSDB). “Essa proposta tramita na Casa há mais de seis anos. Ela impõe às prefeituras a obrigatoriedade de publicação dos atos oficiais em jornais locais justamente porque grande parte da população não tem acesso aos atos através do meio digital. Estando impressos nos jornais, os munícipes terão mais facilidade de ver o que o prefeito está fazendo”, disse o relator.  “A questão dos custos que essa medida poderia impor às prefeituras, no meu entender, pode ser melhorada, tanto por parte desta Casa como pelas Câmaras municipais”, acrescentou.

Os deputados Fernando Coruja (PMDB), Manoel Mota (PMDB) e Dirceu Dresch (PT) preferiram se abster da votação da PEC 6/2010. O impasse surgiu porque a Comissão de Trabalho havia aprovado a realização de uma audiência pública para debater o tema no dia 23 de novembro. “Hoje os prefeitos estão em Brasília no encontro nacional da Fecam. Votar o projeto aqui com a ausência deles não me parece adequado no âmbito do debate e da transparência que deve ter. Por isso, me abstive e insisti para que a votação em Plenário seja feita após a audiência pública, que, na minha opinião, deve ocorrer”, ressaltou Coruja.

A Proposta de Emenda à Constituição 6/2010 segue agora para votação em Plenário nos termos de uma emenda substitutiva global apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. “A emenda apenas faz uma adequação do texto à norma legislativa”, explicou Venzon.

O presidente da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (Adjori/SC), Miguel Ângelo Gobbi, acompanhou a reunião da comissão e defendeu a aprovação da PEC. “Os atos que causam efeito externo são os que geram despesas ao município, como construções, obras, empregos. O prefeito deve publicá-los para que a comunidade tome conhecimento. Sabemos que os jornais locais são os que mais têm contato em todas as áreas dos municípios, algo que a internet não atende porque não funciona direito na maior parte do interior do estado”, falou. “E mais: acho importante que se crie esse processo de poder buscar verbas para os jornais, pois são eles que escrevem e preservam a memória dos municípios”, complementou.

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