Condenados por violência contra a mulher não poderão assumir cargos em SC

Estado – Agora é lei. Pessoas condenadas por violência contra a mulher não podem assumir cargos comissionados no serviço público em Santa Catarina. O governador Carlos Moisés da Silva sancionou texto aprovado pela Assembleia Legislativa que proíbe a nomeação em todos os órgãos da administração pública estadual e também no Legislativo, no Judiciário, no Tribunal de Contas e no Ministério Público. A medida, de autoria do ex-deputado Cesar Valduga vale também para aqueles que forem condenados por crimes praticados contra idosos, crianças e adolescentes.

Conheça a lei: bit.ly/lei17788-2019

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