Capinzal – A Câmara de Vereadores de Capinzal realizou mais uma sessão ordinária na noite desta terça-feira (27). Deu entrada na Casa e seguiu para as comissões permanentes os seguintes projetos de lei:
– Projeto de Lei nº 16, de 2019, ratifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, e dá outras
providências.
– Projeto de Lei nº 17, de 2019, autoriza celebrar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Clube de Mães Auxiliadora de Vidal Ramos, na forma que especifica.
Também entrou em votação:
– Emenda Modificativa nº 1, de 2019, de autoria da CJJ, e o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2019, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 211, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Capinzal.
– Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2019, altera dispositivo da Lei Complementar n o 213, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina – Código de Edificações.
– Projeto de Lei nº 15, de 2019, autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal, no valor de R$ 200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais), para cobertura de despesas com a manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e para manutenção do convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a manutenção das ações conjuntas, Estado Município.
– Requerimento nº 16, de 2019, de autoria do Vereador Lucas Antonio Dorini, subscrito pelos demais Vereadores, solicitando à Bancada Federal dos Deputados e Senadores de Santa Catarina, para que sejam realizados ajustes na Lei de Licenciamento Ambiental, quanto às medidas de preservação nas margens onde a cursos d’água, levando em consideração os Municípios/cidades Ribeirinhas. Revendo os limites de permissão para a construção civil e atividades agrícolas.
Pedidos de informação
Ao Poder Executivo Municipal, para que informe referente aos imóveis locados para as novas instalações do Posto de saúde e também para a secretaria da Saúde no centro de Capinzal, o seguinte:
1 – Copia do contrato de Locação?
2 – Cópia dos pagamentos realizados com aluguel no ano até o momento?
3 – Copia das despesas efetuadas com reformas do estabelecimento?
4 – apresentar documento ou contrato de que o município vai ser ressarcido
das despesas geradas nas reformas com mão-de-obra e materiais utilizados?
De tudo requer a efetiva comprovação documental das informações
prestadas. (Vereadores Kelvis Borges e Rafael Tonial)
Ao Poder Executivo Municipal, para que informe quanto ao Salão comunitário da Vila União, interior do município de Capinzal.
1. Como esta o andamento para reforma e ampliação do salão?
2- Existe projeto para a realização da reforma dessa obra?
(Valmor de Vargas)
Ao Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, informe quanto aos incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município, na forma que segue:
1 – Existe um programa de incentivo fiscal econômico?
2 – Quais são os incentivos fiscais econômicos para os micros e
pequenos empresários?
De tudo requer a efetiva comprovação documental das informações prestadas.
(Gilmar Junior da Silveira)
Indicações
Ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizada a pavimentação da Rua Romeu Gasser no Loteamento Parizotto Capinzal. (Kelvis Borges)
Ao Poder Executivo Municipal, para que seja instalada redutora de velocidade (lombada), na Rua Antônio Pelissaro, próximo a empresa AGN no Loteamento Jardim Cidade Alta Em Capinzal. (Kelvis Borges)