Confira como foi a sessão da noite desta terça na Câmara de Vereadores de Capinzal

A Câmara de Vereadores de Capinzal realizou na noite desta terça-feira (26) mais uma sessão ordinária. Confira:

Deu entrada na Casa:
– Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2019, dispõe sobre a criação de cargo  comissionado de Coordenador de Cemitério, na forma que especifica.
– Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2019, dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Especial, na forma que especifica.
– Projeto de Lei nº 33, de 2019, autoriza a o Município de Capinzal, através do Poder Executivo, efetuar despesas no valor de até R$ 102.670,00 no exercício de 2020, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
– Projeto de Lei nº 34, de 2019, autoriza o Município de Capinzal, através do Poder Executivo, efetuar despesas no valor de até R$ 154.000,00 no exercício de 2020, à Associação dos Acadêmicos de Capinzal (ACAP).
– Projeto de Lei Legislativo nº 23, de 2019, de autoria do Vereador Lucas Antonio Dorini,
subscrito por demais Vereadores, que denomina Acesso Cidade Alta Dona Márcia Margarida
Santos.
– Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2019, dispõe sobre a criação de novos cargos de provimento efetivo, altera carga horária e vencimentos, na forma que especifica.

Foi à votação:
– Projeto de Lei nº 27, de 2019, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.154.500,00, no orçamento vigente.
– Projeto de Lei nº 30, de 2019, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 345.200,00 para reforço das dotações orçamentárias do orçamento SIMAE.
– Projeto de Lei nº 32, de 2019, ratifica a segunda alteração e Consolidação do Protocolo de
Intenções, convolado em Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste.

Todos os projetos foram aprovados.

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 007/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES DA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL

Tenho a honra de apresentar a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar n o
007, de 18 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a criação de novos cargos de  provimento efetivo, altera carga horária e vencimentos, na forma que especifica.
Considerando a necessidade de criação de cargos efetivos, constante na Lei
Complementar n o 146, de 4 de abril de 2012, vimos pelo presente Projeto de Lei Complementar criar os cargos efetivos a seguir especificados, para suprir a demanda existente, possibilitando melhorar ainda mais a qualidade dos serviços à população.
Considerando a necessidade da Secretaria da Saúde, e atividades de vigilância, prevenção
e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, propõe-se a criação de 02 (dois) cargos de “Agente de Combate às Endemias”, na forma da Lei federal n o 11.350, de 5 de outubro de 2006, com carga horária de 40 (quarenta) horas. Considerando a necessidade de criar 01 (um) cargo de “Analista Administrativo de Atenção Básica” a fim de contribuir para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, em especial ao fortalecer a atenção à saúde prestada pelos profissionais das equipes à população adscrita, por meio de função técnico-gerencial, cumprindo integralmente as atribuições estabelecidas para o exercício do cargo constantes na Política Nacional de Atenção Básica, estabelecida pelo Ministério da Saúde. Considerando a necessidade da Administração Municipal e seus órgãos em ter no seu quadro efetivo, profissional para realizar serviços mecânicos e reparos diários em automóveis visando suprir a demanda existente, propõe-se a criação de 01 (um) cargo de Mecânico com carga horária de 40 (quarenta) horas, haja vista que atualmente inexiste tal cargo na administração municipal. Considerando que atualmente as atividades relacionadas à preparação, manejo e distribuição da merenda nas escolas e creches municipais são desenvolvidas pelas “Agentes de Serviços Gerais”, a Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, entendeu pela criação de 20 (vinte) cargos de “Agentes de Alimentação e Nutrição”, para desempenhar todas as atividades inerentes à alimentação da rede municipal. A nomenclatura dos novos cargos que estão sendo criados pelo presente Projeto de Lei Complementar seguiu a orientação do setor de Nutrição do Município, adequando-se as atribuições específicas das funções.

Informamos ainda, ao tempo em que se está solicitando autorização legislativa para a
criação de 20 (vinte) vagas para o cargo de “Agente de Alimentação e Nutrição”, está sendo
proposta a extinção de 45 (quarenta e cinco) vagas para o cargo de “Agente de Serviços Gerais”, haja vista que as referidas vagas não estão sendo utilizadas.
Ainda, cabe informar que das 20 (vinte) vagas referentes aos cargos a serem criados,
inicialmente serão preenchidos aproximadamente 5 (cinco) vagas, nas escolas/creches onde ainda não haja lotação, e as demais serão preenchidas gradativamente, substituindo as atuais Agentes de Serviços Gerais.
Considerando que atualmente a remuneração inicial do cargo de Odontólogo com carga
horária de 20h é de R$ 3.431,77 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), a Administração Municipal está propondo para as novas contratações o valor inicial de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), com carga horária semanal de 40 horas.
Quanto ao aspecto legal, o presente projeto atende as exigências dos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000, relativa à adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). O impacto orçamentário e financeiro segue anexo.
Quanto à forma, o presente Projeto é apresentado pela via da Lei Complementar, em
atendimento ao art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Ante ao exposto, o Poder Executivo requer a tramitação do presente projeto, nos termos
do Regimento Interno, contando com o apoio dos representantes desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Capinzal/SC, em 18 de outubro de 2019.

NILVO DORINI
Prefeito Municipal

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 008/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES

DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL

Tenho a honra de apresentar a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar n o
008, de 22 de novembro de 2019, que “dispõe sobre a criação de cargo comissionado de
Coordenador de Cemitério, na forma que especifica.

Considerando que os dois servidores responsáveis pela manutenção e limpeza do Cemitério
Central da Rua José Zortéa e da Vila Sete de Julho se aposentaram e deixaram o serviço público, a administração está propondo a criação de 02 (dois) cargos comissionados de Coordenador de Cemitério, onde serão designados para atender cada um dos 02 (dois) Cemitérios Municipais, o qual faz parte da Lei Complementar n o 088, de 22 de dezembro de 2005, e suas alterações.

Quanto ao aspecto legal, o presente projeto atende as exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, relativa à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). O impacto orçamentário e financeiro segue anexo.

Quanto à forma, o presente Projeto é apresentado pela via da Lei Complementar, em
atendimento ao art. 39 da Lei Orgânica Municipal.

Ante ao exposto, o Poder Executivo requer a tramitação do presente projeto, nos termos do
Regimento Interno, contando com o apoio dos representantes desta Casa Legislativa para a sua aprovação.

Capinzal/SC, em 22 de novembro de 2019.

NILVO DORINI
Prefeito Municipal

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 009/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES

DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL

Tenho a honra de apresentar a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar n o
009, de 22 de novembro de 2019, que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Especial, na forma que especifica.
Considerando a avaliação dos serviços na Secretaria da Educação, Cultura e Esportes,
verificou-se a necessidade da criação de 05 (cinco) vagas para o cargo de Professor de Educação Especial, a fim de suprir a demanda existente nessa área, haja vista a que atualmente inexiste no setor cargo para essa função, o qual fica fazendo parte do Anexo IV da  Lei Complementar nº 045, de 12 de dezembro de 20 00, e suas alterações posteriores.
Quanto ao aspecto legal, o presente projeto atende as exigências dos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000, relativa à adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). O impacto orçamentário e financeiro segue anexo.

Quanto à forma, o presente Projeto é apresentado pela via da Lei Complementar, em
atendimento ao art. 39 da Lei Orgânica Municipal.

Ante ao exposto, o Poder Executivo requer a tramitação do presente projeto, nos termos
do Regimento Interno, contando com o apoio dos representantes desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Capinzal/SC, em 22 de novembro de 2019.

NILVO DORINI
Prefeito Municipal

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 034, DE 18 DE NOVEMBRO 2019.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES

DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL

Tenho a honra de submeter para análise de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
034/2019, que autoriza o Município de Capinzal a efetuar despesas com a Associação dos
Acadêmicos de Capinzal (ACAP), na forma que especifica.
CONSIDERANDO que desde o ano de 2001 o Município de Capinzal realiza o repasse
financeiro para auxílio e incentivo aos estudantes deste Município à UNOESC – Campus de
Joaçaba e de Campos Novos e do ensino médio técnico profissionalizante do SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – noturno e diurno e Curso de Enfermagem em Joaçaba – SENAC, estudantes do ensino superior da UNIASSELVI – Herval D’Oeste e UNOPAR – Campos Novos.
CONSIDERANDO que são aproximadamente 300 (trezentos) estudantes beneficiados,
aqui residentes, que buscam a formação profissional, que futuramente estarão prestando serviços de qualidade para a nossa comunidade.
CONSIDERANDO que, embora não exista a obrigatoriedade legal em se realizar o
transporte dos acadêmicos, o Município tem buscado manter o transporte destes alunos como forma de incentivo a busca de qualificação profissional.
Portanto, o Município de Capinzal propõe que o incentivo que antes era ofertado através
do repasse financeiro a ser pago mensalmente à Associação dos Acadêmicos de Capinzal (ACAP), durante o exercício de 2020, com o advento da Lei Federal 13.019/2014, o Município de Capinzal realizará o Processo Licitatório a fim de contratar o transporte dos Acadêmicos.
CONSIDERANDO as disposições do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil – Lei Federal 13.019/2014, solicitamos a autorização dos nobres Vereadores para efetuar despesas com a ACAP, no valor de até R$ 154.000,00, no exercício de 2020, para o custeio das despesas com transporte de estudantes deste Município, conforme exposição de motivos descritos no referido Projeto de Lei.
Ante ao exposto, o Poder Executivo requer a tramitação da presente matéria, em regime de
urgência, nos termos do Regimento Interno, contando com o apoio dos representantes desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Capinzal, em 18 de novembro de 2019.

NILVO DORINI
Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 033, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza a efetuar despesas com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), na forma
que especifica.

Art. 1º Fica o Município de Capinzal, através do Poder Executivo, autorizado a
efetuar despesas no valor de até R$ 102.670,00 (cento e dois mil seiscentos e setenta reais) no exercício de 2020, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE),
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 83.826.370/0001-00, com sede
à Rua Agenor Trancoso, nº 378, Loteamento São Luiz, nesta cidade de Capinzal.
Art. 2º O objeto da presente Lei consiste no estabelecimento de um Termo de colaboração na execução das atividades e manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) buscando o melhor, mais célere e eficiente atendimento das necessidades básicas de aprendizagem, no acesso à educação e na defesa dos direitos e interesses dos portadores de necessidades especiais como parte integrante do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal – SC, em 18 de novembro de 2019.

NILVO DORINI
Prefeito Municipal

Indicações

Ao Poder Executivo Municipal, para que seja instalado suporte com luminária no poste em frente ao posto de saúde de Lindemberg interior de Capinzal.

Justificativa:
A presente indicação se justifica visando oferecer satisfação e segurança para a população daquela localidade, visto que tem moradores que trabalham a noite e encontram dificuldade para transitar nesse trajeto, é uma solicitação da comunidade que também vai dar mais tranquilidade e segurança para as dependências do posto de saúde. (Kelvis Borges)

Ao Poder Executivo Municipal, juntamente com o SIMAE (Serviço Intermunicipal de Água Esgoto), para que sejam priorizados os trabalhos de recuperação nas Ruas Nereu Ramos e José Zortéa, onde foram realizados cortes e aberturas de valas pra canalização de água e
esgoto. Ruas essas na área central de Capinzal.

Justificativa:
A presente indicação se justifica visando oferecer satisfação e segurança para a população que residem nas referidas Ruas, visto que a situação com a poeira que se forma com a circulação de carros é insuportável, considerando também o risco eminente de acidentes devida as imperfeições deixadas na pista com as intervenções. Lembrando de que é nosso compromisso trabalhar em prol das pessoas e responsabilidade da administração promover as condições seguras de locomoção em nosso município. (Kelvis Borges)

Ao Poder Executivo Municipal, para que seja construído um espaço adequado no Parque de Exposições Domingos Pelizzaro, para as rádios utilizarem nos eventos que são transmitidos direto do Parque na localidade do Engenho Novo interior de Capinzal.

Justificativa:
A presente indicação se justifica visando oferecer condições adequadas aos meios de comunicação, principalmente as emissoras de rádio da nossa cidade que sempre são parceiras na transmissão da Expovale, sendo que esse é um dos maiores eventos do nosso município. A ação vai facilitar e proporcionar mais segurança e conforto às emissoras que
lá se fazem presente para a transmissão, cientes de que os meios de comunicação têm uma grande importância para o evento na constância das informações e divulgação dos acontecimentos no parque em todo o período que acontece às exposições. É uma forma de valorização aos veículos de comunicação de nossa cidade e região pelos excelentes trabalhos prestados. (Lucas Dorini)

Ao Poder Executivo Municipal, para que seja instalado um redutor de velocidades no final da Rua José Zortéa nas proximidades da residência da moradora Elai Helte na localidade da Linha Residência em Capinzal.

Justificativa:
A indicação se justifica devido a grande preocupação da população que reside na localidade quanto à segurança de quem trafega pela referida Rua e também dos moradores que moram nas proximidades, visto que é uma localidade de muitos integrados da Empresa BRF e a movimentação de veículo é intensa principalmente nas vias de acesso as propriedades com entrada e saída de constante dos veículos. Também com a melhoria do trecho após a pavimentação asfáltica ficou mais evidente a prática de velocidades alta por parte de alguns condutores de veículos e motocicletas, expondo as pessoas ao risco de
acidente.

Ao Poder Executivo Municipal, para que sejam instaladas placas de identificação das Ruas com seus respectivos nomes no Loteamento Recanto dos Pássaros Capinzal.

Justificativa:
A presente indicação se justifica visando oferecer informações necessárias às moradores do referido loteamento para fins de localização, cadastros e solicitações de entregas, visto que é uma situação desagradável aos moradores quando precisa informar seus dados e referência, isto porque as Ruas não possuem placas de identificação com o nome de cada uma. Também é uma ação que vai facilitar entrega de correspondência via correio, pois hoje não estão recebendo corretamente devido endereço insuficiente.

Ao Poder Executivo Municipal, para seja instalado placas com orientações, informações e advertência para a circulação de animais, cães de grande porte e de raça perigosa em praças, parques e áreas de utilidades publicas do município de Capinzal, reforçando quanto ao uso dos dispositivos de segurança, incluindo principalmente guia compatível com tamanho do animal e focinheira.

Justificativa:
A presente indicação se justifica visando oferecer segurança aos munícipes de nossa cidade quanto à liberdade de ir e vir, passear com sua família, até mesmo com animais de estimação de pequeno porte, com tranquilidade sem que sejam atacados por animais perigosos, já temos relatos de ocorrências de animais de porte maior atacar outro animal vindo a mata-lo, em áreas públicas de grande circulação de pessoas e isso é preocupante porque o ataque poderia ser a uma das pessoas, crianças indefesas.
Lembrando que o congresso Nacional decreta na Lei nº 2.140, de 2011 em seu Art. 1º que os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra à presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
§ 1º – Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos. Os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas.
(Renato Markus)

 

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