Corte de vegetação nativa em área urbana exige autorização

Estado – A Polícia Militar Ambiental alerta que o corte de vegetação nativa, mesmo em área urbana com parcelamento de solo regular, exige a autorização do órgão competente.

Conforme a PM Ambiental, qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa, independentemente do tipo de vegetação e do estágio sucessional ou de desenvolvimento que se encontre, se em área rural ou urbana, deverá ser autorizada pelo órgão ambiental competente. “Logo, não se admite o corte ou a supressão de vegetação sem que se obtenha a devida autorização. Raras exceções ficam por conta de determinações legais, por exemplo, para o uso não comercial pelos pequenos produtores rurais e populações tradicionais”, informa a corporação.

Nos últimos meses, a Polícia Militar Ambiental vem recebendo diversas denúncias sobre a supressão de vegetação nativa, fora das exceções legais (Art. 2º do Decreto Federal n. 6660/08, entre outras), em áreas de parcelamento regular do solo. É importante esclarecer que a condição regular do loteamento não isenta o proprietário do terreno de buscar a Autorização de Corte junto ao órgão competente, sob pena de incorrer em infração, cujas penas, sujeitam o infrator a multa administrativa e processo criminal.

Em relação ao órgão responsável, nos termos da Lei Complementar n. 140/2011, a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador (art. 13, § 2º). Portanto, o pedido de autorização de supressão de vegetação deverá ser direcionado ao mesmo órgão que conduz o processo de licenciamento do empreendimento ou atividade. Para Santa Catarina, esse órgão é o Instituto do Meio Ambiente – IMA.

Nos casos de vegetação exótica, como os Pinus e Eucaliptos, o corte de vegetação independe de licença ambiental e compensação.

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