Estado – O Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, entidade que reúne sindicatos e organizações de servidores públicos de todas as áreas, protocolou no início da noite desta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um pedido de impeachment contra o governador do estado, Raimundo Colombo (PSD). Em nota, o governo de Santa Catarina afirmou que o documento não tem “qualquer fundamentação legal”.

Os integrantes da entidade acusam o governador, o secretário estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o secretário-executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto, de desviar para o Fundo de Desenvolvimento Social R$ 615 milhões referentes ao ICMS, abatidos da Celesc, em 2015.

Ainda conforme a denúncia, foram abertos créditos suplementares sem a comprovação de excesso de arrecadação necessária. O Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público diz que houve prejuízo de R$ 200 milhões, o que afetou investimentos em saúde e educação.

As ações denunciadas também voltaram a ocorrer no primeiro semestre de 2016, com perda de R$ 84,5 milhões na saúde e educação, conforme a denúncia.

Por volta das 18h a denúncia foi protocolada e entregue no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Gelson Merisio (PSD), que não estava no local na hora.

Segundo a entidade, o documento foi assinado por 29 dirigentes sindicais, juristas, integrantes do núcleo catarinense pela auditorira da dívida pública, além do vereador Lino Peres (PT) e do deputado federal Pedro Uczai (PT).

Nota do governo
Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira, o governo do estado afirmou que o documento não tem “qualquer fundamentação legal”. “Na tentativa de criar um fato político, ignoram que Santa Catarina detém o primeiro lugar nos mais variados rankings de indicadores sociais e econômicos. Que é um dos pouquíssimos estados a não aumentar impostos e a manter em dia os salários do funcionalismo público”.

Sobre a denúncia, o governo afirmou que “o motivo alegado para o referido pedido é a utilização, por parte do governo do estado, do convênio nº 85 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que desvincula temporariamente parte da receita e adiciona recursos para áreas sociais. O convênio foi uma alternativa legal encontrada pelo governo do estado para enfrentar a severa crise econômica e minimizar seus impactos para a população catarinense”.

O texto do governo afirma que “a desvinculação de receitas é prática comum no governo federal e em outros governos estaduais”. “O referido convênio permitiu à Celesc realizar contribuições ao Fundosocial – prática respaldada na Constituição Federal (Art. 150, §6º e Art. 155, §2º, XII, “g”), pela Lei Complementar Federal nº 24/1975 e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária”.

A nota continua: “O texto, atualizado em 2015, autoriza o Estado a conceder crédito de ICMS à Celesc, desde que o valor não ultrapasse 40% do imposto a recolher ao longo do ano. Estes recursos foram arrecadados mensalmente ao longo de 2015 e nos primeiros meses de 2016 e utilizados para ações no Fundo Estadual de Saúde, pagamento de parte da Folha de Inativos, despesas da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação e Fundo Penitenciário”.

(Fonte: G1/SC)