Estado cede imóvel da Casa da Cidadania para a prefeitura de Piratuba

Piratuba – Através Da lei nº 17.359, de 20 de dezembro de 2017, o Governador Raimundo Colombo autorizou o Tribunal de Justiça repassar por um período de 20 anos, o imóvel da Casa da Cidadania para a Prefeitura Municipal de Piratuba. A mesma lei, em seu artigo 3º, define que nele deve continuar funcionando a “Casa da Cidadania” do município, que hoje está instalada em outro imóvel do poder público. Ainda, será de responsabilidade do município as reformas necessárias, entre elas, a reconstrução do muro de alvenaria no local.

 

ENTENDA O CASO

O imóvel da Casa da Cidadania de Piratuba, localizada na Rua das Flores, foi inaugurado dia 5 de fevereiro de 2009, contando com 415 metros quadrados de área. Para a construção do Fórum Municipal/ Casa da Cidadania, a prefeitura entrou com o terreno, infraestrutura e alguns equipamentos e o Tribunal de Justiça foi o responsável pela obra, no valor foi de R$ 605 mil. No espaço era disponibilizado o serviço de um Juizado de Conciliação e Mediação, em parceira com o Fórum da comarca de Capinzal. Outros serviços da prefeitura também eram disponibilizados nesse espaço.

Em menos de um ano, o muro que cercava o local começou a apresentar problemas, tendo parte dele danificado e já deixado em alerta a prefeitura municipal. No dia 17 de fevereiro de 2010, por volta das 18h, outra parte do muro, na Rua das Flores, desabou, atingindo parte da construção, o que levou as autoridades a interditar o local. Desde esse período o local está sem funcionamento.

Em seguida, o ex-prefeito Adélio Spanholi começou as tratativas para resolver o problema, entre elas, a possibilidade da “municipalização” do imóvel, que passaria a pertencer então a prefeitura municipal de Piratuba. Porém, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu por notificar o ex prefeito e o engenheiro civil Laércio Anselmo Toaldo. O processo ainda tramita na justiça.

Durante a gestão do Prefeito Claudirlei Dorini (2013/2017), as tratativas para a solução do problema continuaram, porém sem nenhum resultado prático.

Ao assumir como prefeito em 2017, Olmir Benjamini, logo divulgou como meta a solução para esse imbróglio com mais de sete anos. Em fevereiro ele teve uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador José Antônio Torres Marques, que acenou com a possibilidade de transferência do imóvel para o município.

O projeto de lei foi lido na sessão da Assembleia Legislativa do dia 26 de setembro. (Geferson Schreiner/Jornal Comunidade) 

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