FECAM apresenta estudo sobre Nova Previdência para os municípios

A Reforma da Previdência, aprovada e em vigor desde novembro de 2019, através da Emenda Constitucional nº 103, trouxe uma série de alterações, entre eles a obrigação de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os municípios que possuem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores no prazo máximo de dois anos.

Diante dessas alterações, a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) apresenta pontos importantes que devem ser ajustados pelos municípios em relação a Nova Previdência.

O estudo mostra que o grande desafio para os gestores municipais é definir quais as providências que devem tomar após a promulgação da emenda e como fica a situação dos servidores que estão em atividade, em relação à aposentadoria. Essa definição também envolve os servidores em relação à pensão, no caso de sua morte.

Em linhas gerais, os 69 municípios catarinenses com RPPS terão até o dia 31 de julho de 2020 para implementarem algumas das medidas impostas pela emenda. Já para os demais municípios que possuem o regime de previdência vinculado ao RGPS, a possibilidade de criação de um regime próprio já não é mais possível, conforme o §20 do art. 4º da EC 103.

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