Governo do Estado determina medidas para retomada das obras públicas e de conservação rodoviária

Foto: Julio Cavalheiro / Arquivo / Secom

As obras públicas de infraestrutura e os contratos de conserva rodoviária começam a ser retomadas em Santa Catarina a partir desta quinta-feira, 26, conforme portaria 191/2020, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de março de 2020. A portaria 191 também prevê o funcionamento das atividades de suporte e a disponibilização de insumos exclusivamente para as obras públicas com atendimento e comercialização por tele-entrega e delivery.

P O R T A R I A N.º 174 de 25/03/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art
106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, Considerando a Portaria GAB/SES191/2020, em que se autorizou a retomada de obras públicas e às atividades acessórias ou de suporte
que disponibilizam insumos necessários ao desenvolvimento dos
serviços, por serem serviços essenciais;
Considerando que o inciso III do §2º do art. 1º da Portaria GAB/
SES191/2020, impõe a necessidade de medidas internas;
Considerando a competência conferida pela Lei Complementar
nº 741/2019 para gestão das obras públicas estaduais;
CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão
do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de
Emergência em Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam consideradas como essenciais as atividades relacionadas à conservação rodoviária e à execução de obras públicas em todo o território catarinense, inclusive as obras públicas
do Município e da União.
§1º. As ordens de serviço e as ordens de reinício das obras paralisadas serão emitidas de forma gradual, cabendo ao Diretor
de Fiscalização de Obras e aos fiscais dos contratos a adoção
das medidas administrativas necessárias para a emissão do documento, efetuando a juntada nos sistemas de gestão de obras
e contratos.
Art. 2º Cabe aos responsáveis das empresas que estejam na
execução ou conferindo suporte à execução de obras públicas:
I – a priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com
60 anos ou mais, imunossuprimidos, com doenças preexistentes
crônicas ou graves, gestantes, bem como as pessoas responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por Covid-19, nos termos do
Decreto Estadual n. 509, de 17 de março de 2020 e Lei n. 13.979,
de 06 de fevereiro de 2020;
II – a dispensa imediata de qualquer empregado, sempre que
apresentar qualquer dos sintomas de infecção por Covid-19, nos
termos do Decreto estadual n. 509/2020;
III – a priorização de trabalho remoto para os setores administrativos, quando possível, nos termos do art. 75-C, parágrafo 1º da
CLT;
IV – a utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, quando necessário, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total de
passageiros sentados e o fornecimento de álcool-gel 70% para a
higienização do trabalhador ao ingressar no veículo;
V – a disponibilização de álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para higienização,
quando do início e término do uso de equipamentos, maquinários,
ferramentas ou outros instrumentos e materiais utilizados pelos
trabalhadores;
VI – a higienização com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar de todas as pessoas que
ingressem ou saiam do canteiro de obra;
VII – a demarcação nas estruturas do canteiro de obra de distância de 1,5 metro de afastamento nos locais onde haja retenção
de pessoas;
VIII – a adoção de outros procedimentos que garantam a higienização contínua dos colaboradores e das estruturas;
IX – a garantia de um rodízio de trabalhadores em funções similares, nos locais no canteiro de obra, com paralisações visando à
higienização dos mesmos.
Art. 3º As empresas deverão priorizar a organização dos turnos
para que não haja a necessidade de utilização de estruturas coletivas do canteiro de obra como refeitórios, conjunto de sanitários
e vestiários ou outros.
§ 1º. O ingresso dos trabalhadores no canteiro de obras deve ser
pausado, evitando-se a formação de filas e aglomerações, mantendo-se o afastamento de 1,5 metro entre eles.
§ 2º. Em sendo necessário o funcionamento do refeitório, as em presas deverão organizar os serviços de modo que:
I – No máximo 25% dos trabalhadores por turno realize refeições
nos refeitórios ao mesmo tempo.
II – No ingresso ou na saída dos refeitórios, obrigatoriamente,
deve ser realizada a higienização com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar de todas as
pessoas, cabendo ainda a demarcação de distância entre as pessoas que garanta o afastamento de 2 metros.
Art. 4º Os canteiros de obra devem ter acesso restrito, permitindo-se somente às estruturas necessárias e básicas para o desempenho das funções dos colaboradores que estejam na linha
de frente.
Art. 5º Os fiscais de obra poderão desempenhar suas funções em
domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, solicitando
às contratadas responsáveis pela execução da obra e sua supervisão, o encaminhamento de todas as informações e registros
necessários ao fiel desempenho de sua atividade.
Art. 6º Quando necessário, os fiscais de obra devem se deslocar
ao canteiro de obras para aferição e fiscalização dos serviços,
inclusive quanto ao cumprimento das normas descritas nesta
Portaria, respeitando para tanto as disposições de higienização
e distanciamento citadas acima.
Art. 7º. O descumprimento das medidas ora impostas às empresas, acarretará na aplicação de multas administrativas, previstas
na legislação em vigor, bem como em desobediência ao artigo
268 do Código Penal Brasileiro.
Até. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado.
Thiago Augusto Vieira
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Matr. 0926.638-0

A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) informa que as ordens de serviço e de reinício das obras serão emitidas de forma gradual. “As obras públicas de infraestrutura e contratos de conservação rodoviária são atividades essenciais para garantir a segurança nas rodovias e o abastecimento da população. Além de serem fundamentais para garantir a estrutura de hospitais e da rede de saúde para o enfrentamento da Covid-19 no Estado”, afirma o secretário da pasta, Thiago Vieira.

A SIE regulamentou ainda medidas complementares para estabelecer regras de segurança e higienização que devem ser adotadas pelas empresas responsáveis pelas obras públicas. Conforme Portaria 174, da SIE, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira, 25, ao retomarem as atividades, as empresas deverão seguir as seguintes recomendações:

  • Priorizar o afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com 60 anos ou mais, imunossuprimidos, com doenças preexistentes crônicas ou graves, gestantes, bem como as pessoas responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por Covid-19;
  • Dispensar imediatamente qualquer funcionário sempre que apresentar qualquer dos sintomas de infecção por Covid-19;
  • Priorizar o trabalho remoto para os setores administrativos, quando possível;
  • Utilizar veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, quando necessário, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% da capacidade total de passageiros sentados, e fornecer álcool 70% para a higienização do trabalhador ao ingressar no veículo;
  • Higienizar com álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas, ou sanitizantes de efeito similar, equipamentos, maquinários, ferramentas ou outros instrumentos e materiais toda vez que o profissional iniciar e finalizar o uso;
  • Garantir a higienização com álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas, ou sanitizantes de efeito similar, de todas as pessoas que entrarem e saírem do canteiro de obra;
  • Demarcar as estruturas do canteiro de obra com a distância de 1,5 metro de afastamento nos locais em que haja retenção de pessoas;
  • Garantir um rodízio de trabalhadores em funções similares e prever paralisações para higienização dos locais no canteiro de obra;
  • Adotar outros procedimentos que garantam a higienização contínua dos colaboradores e das estruturas.A SIE também determina que as empresas priorizem a organização dos turnos de trabalho, evitando a utilização de estruturas do canteiro de obra como refeitórios, sanitários coletivos, vestiários, entre outros.  Porém, em casos de necessidade de abertura destes espaços, as empresas deverão garantir que:
    • No máximo 25% dos trabalhadores, por turno, façam refeições nos refeitórios ao mesmo tempo;
    •  É obrigatória a higienização com álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas, ou sanitizantes de efeito similar, de todas as pessoas na entrada e saída dos ambientes coletivos;
    • Nos refeitórios deve haver a demarcação de distância entre as pessoas, garantindo 2 metros de afastamento;
    • Fica determinado o acesso restrito aos canteiros de obra. Só deve ser permitido o acesso às estruturas necessárias e básicas para o desempenho das funções dos colaboradores que estejam na linha de frente.

    A SIE ainda esclarece que os fiscais de obras seguem desempenhando as funções remotamente e, quando necessário, farão deslocamento aos canteiros para fiscalizar os serviços e o cumprimento das medidas complementares para prevenção e enfrentamento do novo coronavírus em obras públicas.

    O descumprimento das medidas acarretará na aplicação de multas administrativas.

     Licitações presenciais da SIE seguem suspensas

    Conforme decreto 525/2020, do Governo do Estado, os processos licitatórios da SIE permanecem com os prazos mantidos, exceto as sessões públicas presenciais que ocorreriam nos próximos sete dias. Os certames marcados até 31 de março, estão suspensos e terão a data remarcada. As licitações marcadas a partir de 1o de abril, seguem com a data vigente. Para mais informações sobre os processos licitatórios acesse o site www.portaldecompras.sc.gov.br.

    As atividades presenciais da Secretaria também seguem suspensas e os trabalhos administrativos do órgão estão sendo realizados de maneira remota durante o período previsto no decreto.

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