Governo edita portaria que libera trabalho aos domingos e feriados

Brasília – O governo editou a portaria nº 604, nesta terça-feira (18/06), que libera o trabalho aos domingos e feriados. O documento, assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, deverá ser publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (19/06).

Estão contemplados 78 ramos de atividade. Mas é no setor de serviços, especialmente no comércio, que a medida terá seu maior impacto. Hoje, há restrições para o trabalho aos fins de semana e em feriados. Pela portaria, aqueles que quiserem poderão trabalhar todos os domingos, com folga em qualquer dia da semana.

Na avaliação de Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a portaria retira as amarras para a contratação de mão de obra nos dias de maior movimento do comércio. “Da forma como a legislação estava estruturada, havia um custo operacional que as empresas não podiam arcar”, diz.

A perspectiva é de que a determinação da portaria seja incorporada no Congresso na Medida Provisória da Liberdade Econômica. Há um grande movimento entre os parlamentares neste sentido, com o apoio da equipe econômica chefiada por Paulo Guedes.

Avanços

Solmucci ressalta que, aos poucos, a legislação está sendo atualizada. Ele cita como avanço o trabalho intermitente, que permite aos trabalhadores fecharem contratos por hora, nos dias que forem mais convenientes para eles e para as empresas à quais prestam serviços.

“O trabalho intermitente já é responsável por 10% dos empregos que têm sido gerados no país”, afirma Solmucci. Ele lembra que o tema, incluído na nova Lei Trabalhista, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, Dias Toffoli, já avisou que o tema será avaliado no início do segundo semestre.

“Precisamos ter uma pacificação neste assunto”, diz o presidente da Abrasel. Para ele, quanto mais flexíveis forem as leis trabalhistas, mais o país criará empregos. O Brasil ostenta hoje mais de 13 milhões de desempregados. Essa conta cresce para mais de 28 milhões quando incluídos no levantamento aqueles que estão no subemprego.

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