O governo federal estuda acabar com a regra que atualmente concede dois meses de férias a servidores do Poder Judiciário. A mudança entrará no pacote da reforma administrativa, que será encaminhada na próxima semana ao Congresso Nacional.

A proposta está em fase final de elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo da mudança é reduzir privilégios de determinados funcionários públicos e igualar as regras que regem os direitos do funcionalismo público de todos os Poderes.

As regras que definem os benefícios dos servidores não estão presentes na Carta Magna e sim na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, editada em 1979. Nela, magistrados têm direito a “férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais”.

Já os demais servidores seguem a lei geral do funcionalismo público, criada em 1990, e que garante 30 dias de férias anuais, assim como o setor privado.

Segundo a Constituição, somente o Supremo Tribunal Federal poderia alterar esta regra. No entanto, por se tratar de uma PEC, o texto pode ser analisado pelo Congresso Nacional. O próximo texto irá uniformizar as regras dos servidores públicos, deixando explícito que nenhum deles terá direito a mais de 30 dias de férias anuais.