Ministério Público arquiva apuração sobre não licitação para transporte pela ACAP

Capinzal – O Ministério Público arquivou inquérito civil que apurou suposta irregularidade por parte da Associação dos Acadêmicos de Capinzal (ACAP) pela não licitação para contratação de empresa responsável pelo transporte dos acadêmicos. Representação feita ao MP dava conta de que a ACAP não teria convênio com o município de Capinzal e que, por usar dinheiro público, deveria utilizar-se de procedimento licitatório para as suas contratações.

O promotor Elias Albino de Medeiros Sobrinho solicitou informações ao presidente da ACAP e cópia do estatuto social. Ainda, foi juntada Lei Municipal nº 3.206/2016 e o Termo de Cooperação Financeira firmado entre a associação e o Município de  Capinzal, bem como as planilhas  com  a  totalidade dos gastos da associação nos anos de 2017 e 2018.

Medeiros ressaltou na justificativa que a a ACAP é uma associação  privada constituída por tempo indeterminado e sem fins econômicos ou  lucrativos com finalidade  de  proporcionar  métodos  para  que  seus  associados  possam  frequentar  instituições  de  ensino  superior,  localizadas  nas  cidades próximas ao município de Capinzal.

“Por oportuno, salienta-se que o auxílio financeiro, entre os anos de 2013 a 2016, foi realizado através de convênio firmando  entre a  entidade e o  Município de Capinzal e, no ano de 2017, por meio do termo de fomento. Em todos os anos mencionados verificou-se que houve a devida prestação de contas, aprovada pelos órgãos de controle interno do Município.  Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Contas do Estado de  Santa  Catarina  não  foram  encontrados  quaisquer  processos  relativos  a  irregularidades  na  prestação  de  contas  dos  convênios  e  do  termo  de  fomento  firmados com a Associação. Destaca-se  que  a  ACAP  é  a  única  entidade  com  essa  finalidade  existente  no  Município  de  Capinzal  e  que  suas  atividades  são  de  grande  importância, pois auxilia diversos munícipes que não possuem condições de se  deslocar  com  veículo  próprio  até  as  universidades  localizadas  nas  cidades  da  região”.

E conclui: “Diante do exposto, sobretudo por não se constatar, de plano, lesão a  direito ou interesse afeto a esta curadoria, sendo despicienda a propositura de ação  civil pública ou a adoção de outras providências extrajudiciais por parte deste Órgão  Ministerial, promove-se o arquivamento do presente inquérito civil”.

Foto: Promotor Elias Albino de Medeiros Sobrinho/Arquivo

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