Ministro Fachin rejeita pedido de liberação porte de armas para juízes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin negou nesta 2ª feira (23.jul.2018) a solicitação de 3 associações de juízes para admitir a ilegalidade da condição de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que magistrados tenham armas de fogo.

O pedido, feito pela AMB (Associação dos Magistrados), pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), refutava as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e na IN (instrução normativa) 23 de 2005 da Polícia Federal.

Segundo as entidades, os regulamentos infringem a prerrogativa dos juízes de portar armas para defesa pessoal, apresentada no artigo 33 e inciso V da Loman (Lei Orgânica da Magistratura). As associações afirmam que, para a alteração da Loman, seria necessária a existência de uma lei complementar por meio do Poder Judiciário ou por norma regimental do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Decisão

Ao analisar o pedido, Fachin afirmou que a dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica somente é instituída para membros das Forças Armadas, polícias federais, estaduais e do DF. Para os demais, as regras permanecem.

No entendimento do ministro, as prerrogativas da Loman não são violadas no Estatuto. “Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura se submete às exigências administrativas disciplinadas por ela”, concluiu Fachin.

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