Moro critica Congresso por desfigurar pacote anticrime

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o PLS 166/2018, que "altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância." rrÀ mesa, em pronunciamento, ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.rrFoto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta quinta-feira (5) que o Congresso poderia ter ido além e ter feito mais na aprovação do projeto anticrime, bandeira do ex-juiz federal. Os deputados votaram nesta quarta (4) um texto reformulado, deixando de fora uma série de medidas defendidas pelo ministro.

– Tem uma série de pontos que foram aprovados que são extremamente relevantes e que apresentam endurecimento da segurança pública. Muitas coisas que eram almejadas faz tempo. Requisitos mais rigorosos para progressão de regime de cumprimento de pena. Se foi aprovado com a redação original ou com uma redação diferente, isso não tem nenhum problema. O importante é ser aprovado – disse o ministro em um evento nesta manhã.

No entanto, o ministro criticou a eliminação de diversos pontos importantes, como excludente de ilicitude.

– Em relação ao que não foi aprovado, se vai trabalhar para restabelecer no Senado ou com projeto à parte, isso faz parte do jogo democrático. O ministério da Justiça vê com bons olhos a aprovação de boa parte das medidas, sem prejuízo de entender que o Congresso poderia ter ido além, ter feito mais, mas isso faz parte do diálogo e do convencimento – completou.

Em uma derrota política para o ministro, o texto do pacote anticrime aprovado deixou de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de plea bargain.

Moro afirmou que houve incompreensão por parte de deputados sobre alguns pontos. Ele afirmou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que concordava com algumas das medidas que acabaram saindo do projeto final.

– O plea bargain, por exemplo, é um instrumento importante. Muitos parlamentares diziam que o apoiavam, inclusive o presidente da Casa. Mas aí houve talvez uma incompreensão por parte dos deputados, e acabou ficando de fora. Mas vejo plenas condições de retomar, não vejo grande resistência – disse o ministro.

Expediente comum na Justiça dos Estados Unidos, o plea bargain é um acordo penal em que o Ministério Público oferece ao réu uma pena mais branda do que a que ele poderia pegar caso fosse a julgamento.

Em troca, ele deve confessar o crime, em uma espécie de “confissão premiada”. Diferentemente da delação premiada, que ganhou protagonismo no Brasil no âmbito da operação Lava Jato, o acusado não aponta infrações de outros, mas dele mesmo.

O texto agora vai ao Senado, onde deve passar por comissões antes de ser votado no plenário. Se sofrer alterações na Casa, volta para a Câmara. Se for mantido, vai a sanção ou veto presidencial. (Informações Folhapress)

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