MPSC obtém quase 80% de sucesso nas ações de improbidade administrativa julgadas em 2018 e 2019

Estado – Funcionários fantasmas, a prática da “rachadinha” – na qual políticos se apropriam de parte do salário de funcionários -, nepotismo, fraude à licitação e pagamento de propina: esses são alguns dos exemplos de irregularidades combatidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quando o assunto é corrupção. Dados de janeiro a novembro deste ano revelam que, por mês, mais de 55 ações civis públicas (ACPs) são oferecidas em casos que envolvem moralidade administrativa nos Municípios e no Estado.

Além disso, de janeiro de 2018 a setembro de 2019, o MPSC obteve sucesso em 78,76% das ações de improbidade administrativa julgadas em 1º grau. No período, houve 345 julgamentos procedentes no todo ou em parte, enquanto as sentenças de improcedência totalizaram apenas 93 casos. Ou seja, de cada 10 ações ajuizadas, 8 acolheram algum dos pedidos do MPSC. Essas ações visam impor sanções a agentes públicos e particulares que participaram de atos como enriquecimento ilícito, desvio de recursos, superfaturamento ou violação de princípios da administração pública. Nesses casos, o MPSC ajuíza uma ação para que os culpados recebam punições que vão desde a devolução dos valores desviados até o pagamento de multa, a proibição de contratar com o poder público, a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.

“O ritmo e o volume de julgamento das ações nem sempre acompanham o de ajuizamento das ações, então a tendência é que o número de ajuizamentos seja maior do que o de ações julgadas. No entanto, nós podemos dizer que esse número é bastante representativo do êxito que o Ministério Público tem tido na área da moralidade administrativa e, especificamente, na improbidade administrativa”, disse o Coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa (CMA), Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen.

Na área criminal, de janeiro até novembro de 2019, o MP catarinense instaurou 169 procedimentos de investigação criminal envolvendo crimes contra a administração pública e recebeu 1.743 inquéritos policiais nesta área. Além disso, apresentou 1.569 denúncias por crimes contra a administração pública, que, em parte, envolvem atos de corrupção e de irregularidades na gestão pública.

PostAtuação resolutiva no combate à corrupção

Com o intuito de agilizar a regularização da situação e o retorno aos cofres públicos, o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen explica que a atuação da Instituição, via de regra, busca evitar a judicialização. Os Promotores de Justiça se valem de instrumentos como a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) ou a expedição de recomendações administrativas para que as irregularidades sejam resolvidas. É de senso comum que recorrer ao Judiciário eleva os custos e a duração do trabalho para regularizar a situação.

Nos onze primeiros meses do ano foram expedidas 357 recomendações e celebrados 148 TACs na área da moralidade administrativa. São instrumentos que vêm ao encontro dos programas desenvolvidos pelo MPSC e buscam orientar e prevenir a improbidade administrativa. “Evidentemente, se não for possível um acordo ou uma resolução preventiva, nós teremos que ajuizar ação, mas esses números consideráveis de recomendações e termos de ajustamento de conduta demonstram a ênfase que o Ministério Público tem dado a uma atuação resolutiva e preventiva, sempre tendo como norte o maior benefício à sociedade, ao interesse público”, argumenta Weiblen.

Além disso, em muitos casos o Ministério Público faz a investigação e constata o ato ilícito, mas, por meio de reuniões ou mesmo após uma comunicação formal ao gestor público, consegue resolver a situação e levar o caso ao arquivamento sem necessidade do ajuizamento da ação.

Programas que evitam atos de corrupção

Destacam-se dois programas do Ministério Público que agem diretamente na raiz do problema nos casos de corrupção. Um deles é o “Transparência e Cidadania”, que visa implementar e aperfeiçoar os portais da transparência das Prefeituras e Câmaras Legislativas de Santa Catarina, em cumprimento às Leis de Acesso à Informação e da Transparência. A partir das informações da gestão pública, a sociedade tem acesso à remuneração dos servidores, licitações, contratações, entre outros dados, os quais permitem um maior controle social sobre os atos dos gestores públicos.

Já o programa “Unindo Forças” trata dos fortalecimento das estruturas de controle interno dos municípios. Com base em um diagnóstico desenvolvido em 2014, que indicou uma atuação extremamente fraca ou inexistente das controladorias municipais, o MPSC desenvolveu o programa. A ideia é que a unidade de controle interno possa exercer com autonomia e condições de trabalho a função de fiscalizar eventuais irregularidades, planejar a gestão pública com o intuito de que ela seja mais eficiente e prevenir que essas irregularidades ocorram, além de receber demandas da população que envolvam eventuais ilicitudes e acompanhar os próprios processos punitivos internos.

A experiência do MP que busca fortalecer as unidades de controle interno dos municípios catarinenses contribuiu para as ações desenvolvidas em 2017 pela Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A iniciativa também foi destaque no Encontro Nacional de Controle Interno.

PREVENINDO A CORRUPÇÃO NAS ESCOLAS

Diante desses números e buscando prevenir a corrupção, nesta segunda-feira, no Dia Internacional Contra a Corrupção, Promotores e Promotoras de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Valorização à Ética e à Cidadania (GVEC) vão às escolas de sete municípios do estado para conversar com crianças e adolescentes sobre as várias formas de corrupção encontradas no dia a dia e sobre como evitar e combater esse tipo de atitude.

Durante o encontro, os estudantes participarão de uma dinâmica em sala de aula em que receberão um kit composto por uma mochila ecológica, um marca-páginas, folders que explicam as atividades do MPSC, um estojo e um lápis com frases de incentivo à cidadania e a semente de uma árvore para ser plantada como símbolo de que a ideia de lutar contra a corrupção deve ser constantemente semeada.

“Mais do que nunca, este dia 9 tem que servir para conscientizar a população de que ela não pode mais ficar indiferente à corrupção, seja em que escala for. A corrupção saiu de baixo do tapete e hoje está escancarada, transparente. Todos sabem seus impactos. Por isso, é momento de escolhermos viver com mais ética e de nos envolvermos nos processos, exigindo em todos os níveis mais honestidade e comprometimento. A mudança começa com cada um, e hoje é um bom dia para iniciar. Não podemos esperar a mudança do vizinho. Ela tem que ser, primeiramente, nossa”, finaliza a coordenadora estadual da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, Promotora de Justiça Francieli Fiorin.

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