Mudança de nome de transgêneros passa a ser feita em cartórios de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) oficializou na última semana a nova forma para que as pessoas transgênero possam trocar de nome sem a necessidade de autorização judicial ou procedimento cirúrgico para mudança de sexo. O documento foi assinado pelo vice-corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Lucas Pacheco. Agora, os interessados podem ir diretamente até um cartório do Estado. As unidades de registro civil já foram informadas da mudança e começaram a fazer as alterações nos documentos.

O TJ-SC seguiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março reconheceu o direito de substituição de prenome e sexo diretamente no cartório. Durante a votação no STF, todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração. (NSC)

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