Município de Capinzal vai contestar medida cautelar do TCE sobre edital do estacionamento rotativo

Estacionamento Rotativo

Capinzal – A assessoria jurídica da prefeitura de Capinzal irá ingressar com recurso, na próxima semana, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) sobre a medida cautelar emitida pelo órgão que suspende a licitação nº 134/2017 que trata da concessão de serviços de estacionamento rotativo no município pelo prazo de dez anos.

A representação foi feita pela empresa “É só Parar – Tecnologia e Serviços Ltda.” relativa à exigência, no edital, do Certificado de Registro e Regularidade da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura (CAU). A empresa alega que que os serviços não se tratam de atividades básicas de engenharia ou de arquitetura.

Alega ainda que foi exigida comprovação de que a empresa possui em seu quadro de pessoal funcionário contratado para atendimento da demanda, que deveria ser vinculado ao CREA ou ao CAU. Segundo a representação, a empresa vencedora, G2 Empreendimentos Logísticos LTDA de Comércio Procópio (PR) não possuiria registro no CREA ou CAU, conforme exigência descrita no edital.

O prefeito Nilvo Dorini e o secretário de Administração e Finanças Ivair Rodrigues se reuniram com a assessoria jurídica para definir os detalhes a fim de que na próxima semana seja ingressado o recurso no TCE. Caso não seja aceito é possível que retificações sejam feitas no edital vigente ou um novo processo licitatório seja realizado.

A administração argumenta que, antes da elaboração do edital, foi ouvido o Ministério Público e também realizada audiência pública, oportunidades em que foram apresentadas sugestões e adequações para que o processo licitatório fosse realizado dentro de legalidade. Da mesma forma em relação aos prazos recursais que foram transcorridos sem que nenhuma interposição fosse feita. As ações praticadas com transparência e participação tanto do MP quanto da comunidade são fatores que, conforme a administração, amparam a legalidade.

O edital teve ainda a inscrição de mais duas empresas, sendo uma de Joinville/SC e outra de Pernambuco. As propostas foram conhecidas na última quarta-feira (04). As propostas iniciaram com 12% sobre o valor bruto do faturamento mensal, sendo que a empresa vencedora ofereceu 31%. A segunda colocada apresentou 26% e a terceira 15%. A administração acredita que com uma taxa de ocupação de 60% das vagas disponíveis o valor obtido com as vendas de cartões ultrapasse R$ 100 mil por mês.

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