Oposição consegue adiar votação de projeto que institui a taxa de coleta de lixo em Capinzal

Capinzal – A oposição conseguiu aprovar o pedido de adiamento por até três sessões para votação do projeto de lei complementar nº 011, de 2017 que institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Capinzal. O pedido feito pelo vereador Kelvis Borges (PP) recebeu o aval dele e dos colegas Carlos Adriano Zocoli (PSDB), Valmor de Vargas (PPS) e Rafael Tonial (PSB). Contrários ao pedido foram os vereadores da situação Lucas Dorini (PMDB), Alcedir Coronetti (PMDB) e Renato Markus (PR). O vereador Bruno Michel Favero (SD), também da bancada de situação, não pôde participar da sessão por motivo de saúde.

O projeto prevê a cobrança do serviço de coleta de lixo residencial, comercial e industrial. A cobrança, caso o projeto fosse aprovado na sessão desta terça-feira (12), a última do ano, teria vigência a partir de 2018. No entanto, caso venha a ser aprovado no ano que vem, passará a valer apenas a partir de 2019. Pelo texto, seriam duas etapas de cobrança: metade em 2018, que somaria R$ 500 mil, e o restante em 2019, totalizando R$ 1 milhão. Agora, o texto só poderá ser aprovado a partir de fevereiro, quando a Câmara voltará do recesso de fim de ano.

Confira o que pensam alguns vereadores sobre o projeto:

Kelvis Borges (PP)

Na verdade o projeto é importante, a gente julga como um projeto importante, acho que é consenso entre os nove vereadores, no nosso entendimento, da bancada de oposição, foi em consenso, a gente solicitou através do direito que nós temos através do artigo 145 o adiamento por até três sessões. Entendemos que ele deve ser melhor discutido em função de que a coleta de lixo, claro, ela é importante, mas a forma que será feita, implantado esse projeto, ela tem que ser discutida com a comunidade, uma audiência pública, quem sabe, a forma de se aplica-la, hoje no projeto se fala por metro quadrado, no entendimento de algumas pessoas da população que nos procuraram, essa não é a forma mais correta e mais justa porque uma casa de 100 metros quadrados ela pode ter cinco moradores e o mesmo tamanho em outra residência pode ter um morador só. A casa que tem cinco moradores ela vai produzir mais lixo. Então, tem que ser de acordo, tem que ser bem discutido esse projeto, o nosso pedido foi por três sessões e a gente entende que nesse período dá para se discutir melhor e quem sabe fazer uma audiência pública para finalizar isso, que o projeto seja aprovado, se for para ser aprovado, da melhor forma possível e que venha, de fato, atender aos anseios da população e incentivar, também, quem sabe, o cidadão para produzir menos lixo, que a gente sabe que o destino dele tem que ser discutido, o destino dele também é importante, a classificação do lixo também é importante e nada disso é contemplado no projeto. Temos o direito e dever de apreciar num período de tempo que seja viável. Vai produzir um impacto financeiro para a população e nós temos que discutir bem isso porque vigora em 2019, caso seja aprovado ano que vem. Ele deveria ter sido mandado antes para a Câmara, já que veio no apagar das luzes de 2017”.

 

Lucas Antônio Dorini (PMDB)

Todos sabemos que é uma obrigação do município fazer isso, não é uma vontade, vamos dizer assim da administração municipal e muito menos da Câmara de Vereadores, mas é sim uma obrigação do município. Sabemos que quase todos os municípios da região já têm essa cobrança, que a própria legislação diz que quem produz o lixo tem que dar destinação correta a ele e que ele tem que pagar por isso. Eu fui contrário a esse adiamento porque o município vai deixar de arrecadar no ano que vem um montante de R$ 500 mil, mais ou menos, esse vai ser o estimado que o município vai deixar de arrecadar porque o projeto de lei veio com a proposta de que nesse ano de 2018 fosse cobrado apenas 50% do valor que estava tabelado, ou seja, seria um valor em torno de R$ 24 por ano que seria acrescentado junto ao valor do IPTU. A argumentação da oposição de que o valor é alto eu acredito que não é um argumento convincente porque, apesar de nós termos população carente esse é um valor não muito alto para o munícipe e, pelo contrário, pelo município, seriam R$ 500 mil a mais para serem investidos em qualquer setor da administração pública porque sobraria do orçamento normal do município esses R$ 500 mil”.

Lucas Dorini também comentou sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada por sete votos na sessão desta terça. Segundo ele, com a não aprovação do projeto da taxa de lixo, o orçamento previsto pela administração para o ano que vem, não será atingido.

O orçamento de R$ 99 milhões que o município está apresentando aqui. Sabemos agora que de vez não vai chegar a essa estimativa porque já estavam previstos na elaboração da Lei Orçamentária a aprovação de alguns projetos, se esperava que o Legislativo concordasse com as propostas do Executivo na questão do georreferenciamento que poderia incrementar um pouco a receita do município e também nessa questão da própria cobrança do lixo, que seria um incremento, a estimativa era de mais R$ 500 mil, então a gente sabe que qualquer projeto não aprovado vai decrescendo o valor do orçamento do próximo ano. Espero que se aproxime ao máximo disso, mas pelas projeções, até mesmo nacional, não vai se arrecadar isso em 2018”.

 

Alcedir Coronetti (PMDB)

Eu avalio que, lógico, a população não gosta de pagar, contribuir quando são tributos, ainda mais na crise em que nós estamos hoje. Mas como vocês viram nessa noite já se contribui com o hospital, se contribui com o bombeiro e a coleta de lixo não é uma obrigação do município. O município, simplesmente, está fazendo esta coleta porque vem fazendo há muitos anos, mas Capinzal é único dos municípios da região que ainda não cobra. Então, veja bem população, analise, eu sei que muitos não vão gostar da minha colocação, nós pagamos mais de R$ 1 milhão em despesa com coleta de lixo. Esse ano (2018) seria cobrado somente a metade, seria R$ 500 mil, agora, como já não foi votado nessa noite no ano de 2018 não será mais cobrado, então, o município perderá esse meio milhão de reais, quanta coisa daria para fazer no nosso município, está faltando creche, poderia se atender melhor a população, na Saúde, na Educação , então a gente fica chateado porque perdemos nessa noite de aprovar um recurso que o município teria, meio milhão de reais para 2018, e no ano 2019 seria cem por cento, seria a arrecadação de um milhão dividido residencial, comercial e industrial. Não seria um valor muito alto, veja bem, seria em torno de quatro reais por mês para residencial, então seria uma unidade de referência, 97 reais ao ano cobrado no IPTU do residencial. Lógico, comercial e industrial um pouquinho mais, mas se cada um fizer a parte dele o município vai melhorar cada vez mais, caso contrário ficará difícil para que o município possa fazer investimento no município”.

 

Rafael Tonial (PSB)

Esse projeto ele entrou, eu diria assim, meio que de última hora, veio, veja bem, a última sessão do ano para a gente aprovar um projeto onde institui a taxa de coleta de lixo para a população. Eu penso que a gente sempre precisa analisar, analisar a legalidade, sobre todos esses projetos de lei que vêm, principalmente que vai instituir uma taxa para a população pagar. Eu faço parte da comissão de orçamento e lá na comissão eu me coloquei contrário em função, justamente, da legalidade. Existe uma Súmula, 29, no Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional a forma de cobrança da taxa de lixo quando é utilizado da forma do IPTU, e é o caso aqui de Capinzal, esse projeto veio do Executivo e a base de cálculo estava instituída como se fosse a mesma do IPTU, ou seja, seria feito cálculo pela metragem quadrada do imóvel. Agora eu te pergunto, como é que nós vamos mensurar quanto um cidadão produz de lixo numa casa de cem metros quadrados, onde ele mora sozinho, e se a mesma casa tiver dez pessoas que morem, existe uma diferença muito grande, então eu vejo que isso fere o princípio da razoabilidade, até diria que da legalidade, da igualdade porque não tem como mensurar quanto cada um vai produzir de lixo. Então, em conversa com os demais vereadores da oposição a gente acabou fazendo o pedido pelo adiamento, justamente para a gente discutir melhor esse assunto, pesquisar melhor as decisões do STF, que quando você vota um projeto você tem que ter a responsabilidade sobre ele. Foi isso que foi feito hoje e dessa forma a gente protege a população para que nada de ilegal ou inconstitucional venha a ser arbitrado para a população”.

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