Pagamento de auxílio-combustível para servidores deve ser analisado pela Procuradoria Geral do Estado

Alvo de contestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), o pagamento de auxílio-combustível por parte do governo estadual a 769 servidores deverá ser analisado pela Procuradoria Geral do Estado a partir desta sexta-feira.

Segundo levantamento do tribunal, o valor gasto anualmente com o benefício passa de R$ 38 milhões. Alguns servidores chegam a receber quase R$ 5 mil por mês. Detalhes da apuração do TCE foram obtidos pelo jornalista Renato Igor e publicados no DC nesta quinta-feira.

O problema, conforme apurou o TCE, é que não existem critérios claros para o pagamento do auxílio. Inicialmente, o benefício era autorizado apenas aos integrantes da carreira de fiscalização de tributos estaduais, com base numa legislação específica, mas depois foi estendido para outros nove cargos, como defensores públicos e procuradores do Estado.

Só que a lista inclui servidores que recebem a verba e não realizam atividades externas ou até mesmo estão cedidos para outros órgãos. A regulamentação do pagamento do auxílio-combustível, conforme relatório do TCE, não exige que o veículo seja efetivamente usado em serviço nem especifica requisitos mínimos para o recebimento da verba. Como exemplo, o tribunal aponta que não há diferença de valores pagos aos profissionais de uma mesma carreira, ainda que um servidor faça uso do veículo com mais frequência que outro.

“Ainda que exista previsão normativa, o fato de todos os servidores em atividade receberem a verba indenizatória, inclusive aqueles postos à disposição de outros órgãos, torna a prática questionável, considerando que a lógica da existência da verba está atrelada ao exercício das funções próprias do cargo e à efetiva utilização de veículo próprio em serviço”, aponta o relatório.

O TCE também aponta “desproporcionalidade” entre o valor pago como auxílio-combustível e os custos decorrentes da utilização do automóvel. Um cálculo do tribunal indica que o valor médio pago aos servidores (R$ 4,7 mil) é suficiente para comprar um carro novo por R$ 60 mil a cada cinco anos, além de pagar todas as despesas (seguro, manutenção, impostos e taxas) e ainda rodar 86 mil quilômetros por ano com o veículo.

“É possível concluir que a fórmula de cálculo utilizada acaba por inflar indevidamente o valor da verba”, aponta o relatório.

Relatório aponta alternativas

Uma das medidas sugeridas pelo TCE como alternativa ao atual modelo de pagamento do auxílio-combustível é a indenização pelo quilômetro rodado após a efetiva comprovação. O próprio Tribunal de Contas, aponta o relatório, garante indenização de R$ 1,30 por cada quilômetro rodado com veículos particular a serviço do órgão.

Outra opção sugerida é a implantação do sistema TáxiGov, utilizado pelo governo federal, ou de aplicativo semelhante para os deslocamentos urbanos. O TáxiGov é um aplicativo desenvolvido para que servidores federais façam o uso de táxi em serviço sem que tenham de pagar as corridas.

PGE vai analisar relatório

O ofício do TCE-SC tem a assinatura do presidente do tribunal, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e foi entregue ao governador Carlos Moisés da Silva (PSL). É recomendada a imediata suspensão do pagamento e que ele seja retomado somente após a “adequada regulamentação”.

Em nota, o governo anunciou que se forem comprovados indícios de irregularidades, o benefício será suspenso imediatamente. Nesta sexta-feira, a assessoria da Procuradoria Geral do Estado informou que o órgão aguarda o recebimento do ofício para dar início à análise.

(NSC)

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