Prefeito de Jaborá diz que lei da eutanásia é questão de saúde pública, mas não descarta revogação

Jaborá – O prefeito de Jaborá, Kleber Nora, disse ao jornalismo da Atual FM por telefone que a Lei Municipal que em últimos casos prevê a eutanásia de animais foi instituída por questão de saúde pública. Ele lembrou que há alguns anos um cachorro com raiva foi localizado no Município mobilizando todo o setor de saúde de Santa Catarina.

Por enquanto, a Lei Municipal ainda não foi “utilizada” e o prefeito afirma que não é favorável a eutanásia dos animais. A medida seria tomada somente como última alternativa. Ele explica também que poderá revogar a Lei Municipal caso algum órgão, como por exemplo, o Ministério Público apontar que a legislação está equivocada.

A preocupação da Prefeitura de Jaborá com relação ao controle de animais no Município ocorre há alguns anos. De acordo com o prefeito, medidas já foram adotadas com a castração, porém muitos animais abandonados estão colocando em risco a saúde da população.

Nesse sentido, a Lei Municipal, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Jaborá, foi sancionada visando garantir o controle das doenças. O prefeito reiterou por telefone que nenhuma medida ainda foi adotada levando em consideração a Lei Municipal que permite a eutanásia dos animais.

2 Comentários

  1. Segundo o Comitê de Especialistas em Raiva da Organização Mundial da Saúde (OMS), reunido em 1992, a captura e o sacrifício de animais não representa uma medida de controle da doença, pois não atua nas principais causas do problema: a procriação descontrolada de cães e gatos e a irresponsabilidade ou ignorância dos seus proprietários. Portanto dizer que assassinar animais é questão de saúde pública é no mínimo um equívoco. O que efetivamente resolve é castração em massa e conscientização da população. Por favor estudem mais antes de sair aprovando leis que são uma verdadeira aberração jurídica! Inclusive tem uma lei federal Lei 13426/2017 que prevê a responsabilidade das prefeituras com relação ao controle de natalidade de cães e gatos por meio de esterilização (não de eutanásia) e também prevê que as prefeitura devem promover campanhas educacionais de conscientização sobre o bem estar e posse responsável. Portanto essa lei aprovada em Jaborá está equivocada carecendo de muito estudo, pois contraria a Constituição Federal no que dispões o art. 225, assim como a lei federal 13246 em vigor desde de março da ano passado.

  2. Inicialmente é importante frisar que na lei (aprovada por unanimidade) está claro, ao contrário do afirmado nesta nota de esclarecimento, que a eutanásia ocorreria simplesmente pelo fato de o animal não ser adotado em 07 (sete dias).
    Agora vêm com esse discurso de bons samaritanos?! Por favor mais bom senso, mais coerência! Porque compaixão pelos animais e consideração com a sociedade está em falta entre os políticos de Jaborá!
    Gostaria de destacar que essa lei prevendo a eutanásia de animais dessa forma (em sete dias se não forem adotados) fere o art. 225 da Constituição Federal, portanto é inconstitucional. Também fere a lei federal que está em vigor desde março ano passado (Lei 13426/2017) que obriga as prefeituras a realizar o controle de natalidade de cães e gatos por meio da esterilização (não assassinato), nesta lei também há previsão de que o poder público deve promover campanhas de conscientização sobre o bem estar dos animais e posse responsável. Ademias existem pesquisas sérias que comprovam que a eutanásia não é eficaz para o controle populacional dos animais e controle de zoonoses, somente o que resolve é a castração em massa.
    Segundo o Comitê de Especialistas em Raiva da Organização Mundial da Saúde (OMS), reunido em 1992, a captura e o sacrifício de animais não representa uma medida de controle da doença, pois não atua nas principais causas do problema: a procriação descontrolada de cães e gatos e a irresponsabilidade ou ignorância dos seus proprietários.
    Então senhores políticos mais estudos, menos ignorância, e mais respeito com a sociedade ao elaborar as leis. Agora não adianta vir com desculpas esfarrapadas! O que a sociedade e seus eleitores querem é a mudança no texto da lei ou sua revogação, não justificativas tentando ludibriar a opinião pública!

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