Projeto “Vereador Mirim” é apreciado pela Câmara de Ouro

Ouro – Deu entrada na Câmara de Vereadores de Ouro na sessão desta segunda-feira (19) um projeto de lei legislativo nº 06 que institui o programa Vereador Mirim no legislativo local. O texto, de autoria da Mesa Diretora, prevê a participação de alunos do ensino fundamental das escolas municipais, estaduais e particulares com sede em Ouro.

O projeto tem por objetivo estimular a participação política da população infanto-juvenil; integrar o Poder Legislativo e a comunidade escolar; propiciar aos estudantes momentos de reflexão e aprofundamento sobre a função do Poder Legislativo municipal e a importância da política em uma sociedade democrática; contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus deveres e direitos; e desenvolver o senso crítico e ético do parlamentar mirim estimulando-o a participar da construção de uma sociedade mais digna e mais justa.

A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal por meio do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa.

O “Programa Vereador Mirim” será implementado na modalidade infanto-juvenil, constituído por estudantes do 5º e do 6º anos dos anos iniciais e finais do ensino fundamental oriundos de escolas das redes pública e privada, cuja participação escolar será por livre adesão. A idade máxima para participação no programa será de 15 anos.

O Parlamento Mirim corresponderá ao número de vereadores do município de Ouro, sendo composto por nove vereadores. A legislatura do Parlamento Mirim terá a duração de um ano legislativo iniciando-se com a diplomação, seguida da posse e findando-se com a redação de autógrafos dos projetos aprovados e sua publicação no mural público da Câmara Municipal.

Serão indicados para a Câmara Mirim, no mínimo, um aluno titular e um suplente por estabelecimento de ensino, para exercerem o mandato de Vereador Mirim, vedada a mesma indicação para a legislatura subsequente.

O processo de eleição dos Vereadores Mirins se dará por votação nas escolas que definirão, internamente, as regras para escolha de seus representantes. A indicação do Vereador Mirim ocorrerá até o final do mês de fevereiro de cada ano legislativo. Os indicados participarão da primeira sessão no mês de março para diplomação e posse. Em razão das férias escolares, não haverá atividades do Parlamento Mirim. Excepcionalmente, no ano de sua instituição, o programa será desenvolvido no período de julho a dezembro. O mandato do Vereador Mirim encerra-se no mês de dezembro do mesmo ano de cada indicação, em Sessão Solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro, os quais serão homenageados através da entrega de certificado.

O “Programa Vereador Mirim” não será remunerado por constituir-se serviço público relevante enquanto projeto de educação para cidadania, destinado à formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.

CONFIRA NA ÍNTEGRA O PROJETO

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06, DE 02 DE JUNHO 2017

Institui o “Programa Vereador Mirim” no âmbito da Câmara Municipal de Ouro.

O Presidente Municipal da Câmara de Vereadores de Ouro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, fazer saber a todos os habitantes do Município de Ouro, que a Mesa Diretora apresentou o seguinte Projeto de Lei Legislativo n° 006/2017, e a Câmara de Vereadores de Ouro aprovou.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro, o “Programa Vereador Mirim” destinado a alunos do ensino fundamental das escolas municipais, estaduais e particulares com sede na circunscrição do Município de Ouro.

Parágrafo único. São objetivos do “Programa Vereador Mirim”:

I – estimular a participação política da população infanto-juvenil;

II – integrar o Poder Legislativo e a comunidade escolar;

III – propiciar aos estudantes momentos de reflexão e aprofundamento sobre a função do Poder Legislativo Municipal e a importância da política em uma sociedade democrática;

IV – contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus deveres e direitos;

V – desenvolver o senso crítico e ético do parlamentar mirim estimulando-o a participar da construção de uma sociedade mais digna e mais justa.

Art. 2º A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal por meio do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa.

Art. 3º O “Programa Vereador Mirim” será implementado na modalidade infanto-juvenil, constituído por estudantes do 5º e do 6º anos dos anos iniciais e finais do ensino fundamental oriundos de escolas das redes pública e privada, cuja participação escolar será por livre adesão.

Parágrafo único. A idade máxima para participação no programa será de quinze anos de idade.

Art. 4º O Parlamento Mirim corresponderá ao número de Vereadores do Município de Ouro, sendo composto por nove Vereadores.

Art. 5º A legislatura do Parlamento Mirim terá a duração de um ano legislativo iniciando-se com a diplomação, seguida da posse e findando-se com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados e sua publicação no mural público da Câmara Municipal.

Art. 6º Serão indicados para a Câmara Mirim, no mínimo, um aluno titular e um suplente por estabelecimento de ensino, para exercerem o mandato de Vereador Mirim, vedada a mesma indicação para a legislatura subsequente.

Art. 7º O processo de eleição dos Vereadores Mirins dar-se-á por votação nas escolas que definirão, internamente, as regras para escolha de seus representantes.

  • 1º A indicação do Vereador Mirim ocorrerá até o final do mês de fevereiro de cada ano legislativo.
  • 2º Os indicados participarão da primeira sessão no mês de março para diplomação e posse.
  • 3º Em razão das férias escolares, não haverá atividades do Parlamento Mirim.
  • 4º Excepcionalmente, no ano de sua instituição, o programa será desenvolvido no período de julho a dezembro.

Art. 8º O Vereador Mirim suplente poderá assumir a vaga do titular quando incorrer os seguintes casos:

I – desistência formalizada ou o Vereador Mirim faltar a duas sessões consecutivas, sem motivo justificado;

II – mudar de estabelecimento de ensino;

III – sofrer punição disciplinar na escola; e

IV – deixar de tomar posse sem motivo justificado.

Parágrafo único. Para garantir o quórum integral será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicação do estabelecimento de ensino à Câmara de Vereadores.

Art. 9º O Parlamento Mirim será dirigido por uma Mesa Diretiva, eleita pelos Vereadores Mirins mediante votação nominal, composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

Parágrafo único. Poderão ser constituídas Comissões Permanentes para assegurar o debate das proposições, na forma do Regimento Interno.

Art. 10. Compete ao Vereador Mirim apresentar propostas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da comunidade nos variados assuntos de interesse público, cabendo a análise e deliberação das matérias, para posterior encaminhamento aos órgãos competentes.

Art. 11. As deliberações do Parlamento Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.

Art. 12. O Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, poderá contar com o auxílio de um padrinho entre os Vereadores, que serão escolhidos por sorteio ou por critério definido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

  • 1º Os Vereadores Mirins titulares e suplentes deverão, durante o exercício do mandato, interagir com seus padrinhos levando até esses as proposições e sugestões da comunidade escolar para que sejam orientados quanto às providências e encaminhamentos adequados.
  • 2º A Mesa Diretora poderá designar servidores ou estagiário para atuar no assessoramento direto dos Vereadores Mirins.

Art. 13. Os Vereadores deverão auxiliar os Vereadores Mirins a aprimorar o aprendizado em relação ao Município, bem como a conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de desenvolver as práticas democráticas.

Art. 14. Serão realizadas até duas sessões plenárias mensais do Parlamento Mirim, cujas datas, locais e horários serão estabelecidos no Regimento Interno.

Parágrafo único. As sessões plenárias poderão ser itinerantes, na forma do Regimento Interno.

 Art. 15. O mandato do Vereador Mirim encerra-se no mês de dezembro do mesmo ano de cada indicação, em Sessão Solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro, os quais serão homenageados através da entrega de certificado.

Art. 16. O “Programa Vereador Mirim” não será remunerado por constituir-se serviço público relevante enquanto projeto de educação para cidadania, destinado à formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.

Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Ouro, em 19 de junho de 2017.

Claudir Duarte

Presidente

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 02 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o Regimento Interno do Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Ouro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Mesa Diretora edita e ele promulga a seguinte Resolução:

PREÂMBULO

Os nove Vereadores Mirins componentes desta Câmara, no intuito de integrarem o Poder Legislativo Municipal com as escolas municipais, adotam o presente Regimento Interno, baseados na democracia, buscando colaborar com todos que sonham com uma cidade mais justa, bonita, arborizada, livre, pacífica, igualitária, fraterna, com oportunidades de emprego, estudo e lazer.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPITULO I

DA ELEIÇÃO

Art. 1º O processo de eleição do“Programa Vereador Mirim”será orientado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro, com a participação direta dos estabelecimentos de ensino, e constará do seguinte:

I – as escolas interessadas em participar devem manifestar o seu interesse à Câmara Municipal até o final do mês de fevereiro de cada ano e receberá as informações gerais sobre o programa;

II – os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Mirim, que tenham até 15 (quinze) anos de idade e estejam cursando o 5º ou o 6º ano dos anos iniciais e finais do ensino fundamental, inscrever-se-ão nas escolas e farão sua campanha junto aos eleitores estudantes da respectiva unidade de ensino;

III – os alunos eleitos e seus respectivos suplentes serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal e os demais participantes receberão certificados de participação, em sessão solene, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora, com a presença dos diretores das escolas que tiverem representantes eleitos;

IV- serão eleitos nove Vereadores Mirins e um suplente para cada titular, que será o subsequente na ordem de votação e que ocupará a vereança quando o titular trocar de escola, desistir do mandato ou licenciar-se para tratamento de saúde, cuja posse será imediata.

Art. 2º O mandato do Vereador Mirim terá a duração de um ano legislativo, vedada a mesma indicação para a legislatura subsequente.

CAPÍTULO II

DA SEDE

Art. 3º O Parlamento Mirim reunir‑se‑á em até duas sessões plenárias mensais na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro.

CAPÍTULO III

DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Seção I

DO COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 4º O Parlamento Mirim instalar-se-á, anualmente, em Sessão Ordinária, durante o mês de março de cada ano, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal de Ouro, secretariado por um Vereador Mirim “ad hoc”, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse dos eleitos.

Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o compromisso e empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, acompanhado por todos os Vereadores Mirins.

Art. 6º O compromisso dar-se-á nos seguintes termos: “Prometo respeitar o Regimento Interno do Parlamento Mirim da Câmara Municipal de Ouro, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste Município”.

Art. 7º O Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: “Assim prometo”, assinando em seguida o termo de posse.

Parágrafo único. No ato da posse os Vereadores Mirins receberão um exemplar do Regimento Interno do Parlamento Mirim da Câmara Municipal de Ouro.

Seção II

DA REUNIÃO PREPARATÓRIA

Art. 8º Os Vereadores Mirins deverão, sempre que possível, assistir as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Ouro que se seguirem à sessão de instalação do Parlamento Mirim.

Parágrafo único. A presença nestas sessões deverá ser comunicada ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que fará registrar na ata das sessões ordinárias da Câmara Municipal.

Art. 9º Na primeira sessão, após a posse, caberá ao Presidente da Câmara informar aos Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo e seu funcionamento administrativo e os direitos e deveres da vereança mirim.

Seção III

DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Art. 10. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleitos para o mandato correspondente ao ano legislativo.

Art. 11. A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a presidência do Vereador Mirim mais velho, secretariado por um Vereador Mirim “ad hoc”.

Art. 12. A eleição será aberta, mediante cédula única, contendo os nomes, registrados em chapas completas, dos candidatos aos cargos de que trata o art. 10.

Parágrafo único. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria de votos e, em caso de empate, a chapa de maior média de idade.

 

Seção IV

DAS ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS

 

Art. 14. Compete ao Presidente do Parlamento Mirim:

I – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

II – apresentar a cada dois meses as conclusões dos trabalhos realizados pela Câmara Mirim;

III – representar a Câmara Mirim perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades;

IV – conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;

V – votar somente nos casos em que ocorra empate;

VI – designar os membros das Comissões Permanentes e Especiais; e

VII – manter a ordem.

Parágrafo único. O Presidente Mirim não poderá participar das Comissões Permanentes e Especiais.

Art. 15. Compete ao Vice‑Presidente do Parlamento Mirim:

I – substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as atividades das Comissões Permanentes e Especiais;

II -ler as matérias do expediente.

Art. 16. Compete aos Secretários Mirins:

I – fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas sessões;

II – substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice‑Presidente Mirim;

III – elaborar as atas das reuniões;

IV – inscrever os oradores para uso da palavra; e

V – ler a ata da sessão anterior.

 

TÍTULO II

DOS VEREADORES MIRINS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS

Art. 17. Aos Vereadores Mirins competem os seguintes direitos:

I – participar de todas as discussões e deliberações do plenário;

II – votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora Mirim, na forma regimental;

III – apresentar proposições que visem o interesse coletivo.

Art. 18. São deveres do Vereador Mirim:

I – obedecer ao Regimento Interno Mirim;

II – comparecer uniformizado às sessões e ao recinto da Câmara;

III – respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de Ouro, os servidores da Casa Legislativa e seus pares Vereadores Mirins;

IV – comparecer pontualmente às sessões plenárias, reuniões de comissões e aos compromissos aos quais for designado;e

V – justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado médico.

CAPÍTULO II

DA PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA

Art. 19. Perderá o mandato o Vereador Mirim que:

I – for insubordinado ao Presidente Mirim ou às regras estabelecidas neste Regimento;

II – deixar de comparecer a duas sessões consecutivas injustificadamente;

III – ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar; e

IV – trocar de escola ou ser expulso dela.

Art. 20. A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar‑se‑á quando:

I – ocorrer falecimento; e

II – ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente Mirim.

Art. 21. O Vereador Mirim poderá licenciar‑se:

I – para tratamento de saúde, devidamente comprovado; e

II – para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de até trinta dias.

CAPÍTULO III

DOS SUPLENTES

Art. 22. O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse na sessão subsequente.

Art. 23. O suplente detém todos os poderes inerentes ao Vereador Mirim titular.

TÍTULO III

DAS SESSÕES DO PARLAMENTO MIRIM

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. As sessões serão:

I – ordinárias, as realizadas nas quartas‑feiras, no período das 14 (catorze) às 16 (dezesseis) horas, com periodicidade de até duas sessões plenárias mensais;

II – extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as sessões ordinárias, com duração máxima de duas horas;

III – solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou cívicas;

IV – itinerantes, as realizadas fora da Sala das Sessões da Câmara Municipal, preferencialmente, nos estabelecimentos de ensino participantes do programa Vereador Mirim, consoante deliberação da Mesa Diretora.

Parágrafo único. Recaindo a sessão ordinária em feriados, ou em casos de impedimentos, serão as mesmas transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 25. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

Art. 26. Fica instituído o Momento Cívico do Parlamento Mirim coma execução do:

I – Hino Nacional no início da primeira sessão de cada mês;

II – Hino do Município de Ouro no início da segunda sessão de cada mês.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Seção I

DA ESTRUTURA GERAL

Art. 27. As sessões ordinárias compor‑se-ão das seguintes partes:

I – Grande Expediente; e

II – Ordem do Dia.

Seção II

DO GRANDE EXPEDIENTE

Art. 28. O Grande Expediente terá a duração de até sessenta (60) minutos, improrrogáveis, e será dividido em duas partes:

I – a primeira, destinada à abertura da sessão, com a chamada, leituras do Momento Bíblico e do Momento da Criança e do Adolescente, leitura, discussão e votação da ata anterior, leitura e despacho do expediente e Tribuna Livre;e

II – a segunda será destinada aos oradores inscritos.

  • 1ºConcluída a chamada e observando‑se a presença de, no mínimo, cinco (05) Vereadores, o Presidente Mirim declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: “Por haver quórum regimental e sob a proteção de Deus, damos por aberta a presente sessão, iniciando os nossos trabalhos”.
  • 2º Declarada aberta a sessão e após a discussão e votação da ata, o vice-presidente lerá o material do expediente.
  • 3º Terminada a leitura do expediente, o tempo que se seguir será destinado aos oradores inscritos.
  • 4º Os debates deverão realizar‑se com ordem e, exceto o Presidente, os demais Vereadores Mirins deverão falar sempre dirigindo‑se ao Presidente Mirim e ao plenário.
  • 5º Os apartes, que são as interrupções do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate, só poderão ser feitos com o consentimento do orador, sendo que quando o orador negar o aparte solicitado, o aparte ante deverá dirigir‑se apenas ao Presidente Mirim.
  • 6º O uso da Tribuna para pronunciamento de pessoa estranha à Câmara Mirim deverá ser previamente aprovado pelo Plenário.

Art. 29. Após o Grande Expediente, o Presidente Mirim poderá fazer uso da palavra por até três (03) minutos para comunicações, instruções e esclarecimentos.

Art. 30. As proposições deverão ser protocoladas junto à Secretaria da Câmara Municipal até quarenta e oito (48) horas antes das sessões plenárias.

Seção III

DA ORDEM DO DIA

Art. 31. Findo o Grande Expediente dar‑se‑ão as discussões e votações da matéria da Ordem do Dia, cuja leitura será feita pelo Vice‑Presidente Mirim.

Art. 32. Durante o tempo destinado às votações nenhum Vereador Mirim poderá deixar o recinto das sessões.

  • 1º As matérias submetidas à votação serão pelo processo nominal, quando o Presidente Mirim fará a chamada nominal para o voto.
  • 2º A partir do momento em que o Presidente Mirim declarar a matéria com discussão encerrada, poderá ser concedida a palavra para encaminhamento de votação.
  • 3º O Vereador Mirim poderá declarar seu voto, justificando os motivos que o levaram a votar favorável ou contrariamente à matéria.

CAPITULO III

DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 33. As convocações para as Sessões Extraordinárias serão feitas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência daquele.

Art. 34. As Sessões Extraordinárias realizar‑se‑ão da mesma forma que as sessões ordinárias, exceto quanto ao uso da Tribuna.

CAPITULO IV

DA SESSÃO ITINERANTE

Art. 35. As Sessões Itinerantes serão solicitadas através de Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dar‑se‑ão da mesma forma que as sessões ordinárias, exceto quanto à Ordem do Dia.

Parágrafo único. As Sessões Itinerantes visam à difusão, nas escolas, dos projetos em tramitação na Câmara Municipal, as reais funções dos Vereadores e do Poder Legislativo e, principalmente, favorecer atividades de discussão e reflexão dos problemas do Município de Ouro.

TITULO IV

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM

CAPÍTULO ÚNICO

DAS COMISSÕES

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. As Comissões Legislativas são:

I – permanentes as que têm por finalidade apreciar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar; e

II – especiais, as criadas por deliberação do Presidente Mirim ou requerimento da maioria simples dos Vereadores Mirins contendo a finalidade, o número de membros e o prazo de funcionamento, para apreciar assuntos extraordinários.

Parágrafo único. Concluídos os trabalhos, a comissão especial apresentará um relatório com as suas conclusões para apreciação do plenário.

Seção II

DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. Compete às Comissões Legislativas Permanentes discutir e exarar parecer fundamentado, no prazo de quinze (15) dias, sobre todas as matérias sujeitas a sua apreciação.

Parágrafo único. Poderão participar dos trabalhos das comissões pessoas convidadas para esclarecimento de matérias.

Art. 38. As Comissões Legislativas Permanentes reunir‑se‑ão uma hora antes das Sessões Ordinárias ou conforme deliberação da Mesa Diretora submetida ao plenário.

Subseção II

COMPETÊNCIA E TRÂMITE DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES

Art. 39. São as seguintes as Comissões Legislativas Permanentes e seus campos temáticos ou áreas de atividade:

I – Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, que apreciará:

  1. a) aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnicas legislativas de projetos e emendas sujeitos à apreciação da Câmara Mirim;
  2. b) direitos, deveres e licenças dos Vereadores Mirins; e
  3. c) aspectos gramatical e lógico e a técnica legislativa dos projetos de lei e emendas dos Vereadores Mirins.

II – Comissão de Finanças, Tributação, Transporte e Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio, que apreciará:

  1. a) sistema financeiro municipal;
  2. b) assuntos relativos à tributação, arrecadação, operações financeiras e problemas econômicos municipais;
  3. c) assuntos atinentes à ordem econômica municipal;
  4. d) assuntos atinentes a finanças públicas, tributação e obras públicas;
  5. e) assuntos atinentes ao desenvolvimento da indústria e do comércio.

III – Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Tecnologia, Lazer e Desporto, que apreciará:

  1. a) assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional;
  2. b) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico-cultural, artístico e científico;
  3. c) diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
  4. d) assuntos atinentes à saúde do Município;
  5. e) ações, serviços e campanhas de saúde pública;
  6. f) alimentação, nutrição, higiene e assistência sanitária;
  7. g) programas de combate às drogas;
  8. h) sistema desportivo municipal e sua organização; e
  9. i) assuntos atinentes à cultura e à tecnologia.

IV – Comissão Mista, que será composta por todos os Vereadores Mirins, com exceção do Presidente Mirim, e apreciará as matérias que tramitarem em regime de urgência.

  • 1º O regime de urgência poderá ser requerido pela maioria simples dos Vereadores Mirins.
  • 2º As Comissões Legislativas Permanentes serão compostas por três (03) membros.

Seção III

DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO

Art. 40. No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão, permanentemente, com a orientação da Mesa Diretora da Câmara Municipal e com assessoramento técnico da Assessoria Legislativa.

TÍTULO V

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

CAPÍTULO ÚNICO

DAS PROPOSIÇÕES

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 41. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e constitui‑se em:

I – Emenda ao Regimento Interno Mirim;

II – Projeto de Lei Mirim;

III – Moção Mirim;

IV – Requerimento Mirim;

V – Indicação.

Subseção I

DO PROJETO DE LEI MIRIM

Art. 42. Os projetos de leis mirins têm por finalidade sugerir a regulamentação de matérias no âmbito municipal.

  • 1º Os projetos, requerimentos, moções e emendas mirins considerar‑se‑ão aprovados se obtiverem a maioria simples de votos, através de votação nominal, em plenário.
  • 2º Todas as votações do plenário da Câmara Mirim serão abertas.

Art. 43. Quando os projetos de leis mirins receberem pareceres contrários de todas as Comissões Permanentes serão arquivados.

Subseção II

DO REQUERIMENTO MIRIM

Art. 44. O requerimento mirim consiste em todo pedido escrito do Vereador Mirim destinado a qualquer autoridade.

Subseção III

DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO MIRIM

Art. 45. As emendas ao Regimento Interno Mirim obedecerão ao mesmo trâmite e quórum dos projetos de leis mirins e aplicam‑se à reforma ou alteração deste Regimento, exceto ao seu art. 48, que em hipótese alguma poderá ser alterado.

Subseção IV

DAS MOÇÕES MIRINS

Art. 46. A moção mirim consiste em todo voto de congratulações, pesar ou repúdio.

Parágrafo único. Os votos de pesar não serão submetidos à votação, apenas despachados.

Subseção V

DAS INDICAÇÕES

Art. 47. A indicação é a proposição em que o Vereador Mirim sugere medidas de interesse público aos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo único. As indicações não serão submetidas à votação, apenas despachadas.

Seção II

DO TRÂMITE DAS PROPOSIÇÕES

Art. 48. Aprovadas as proposições, serão elas submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal, inclusive as indicações e, só então, despachadas às autoridades competentes e, inclusive, à apreciação da Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Ouro.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. O recesso do Parlamento Mirim será no mesmo período do recesso escolar.

Art. 50. As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno Mirim serão dirimidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro.

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO, em 02 de junho de 2017.

MESA DIRETORA

Autora

VEREADOR CLAUDIR DUARTE                VEREADOR AMARILDO JOSÉ GANZALA

Presidente                                                         Vice-Presidente

 

 

VEREADOR IVONEI ANTONIO DAMBROS                      VEREADOR CESAR JOÃO PRANDO

Primeiro Secretário                                                     Segundo Secretário

 

 

 

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