Receita regulamenta o processo automatizado de concessão de isenção de IPI e IOF para deficientes

Foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN)
RFB nº 1769/2017, que disciplina a aquisição de veículos destinados a
pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou
autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários (IOF).

O ato normativo adequa às normas à automatização do processo de concessão
de isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência.

Os pedidos de isenção serão formulados por intermédio do Sistema de
Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da
Receita Federal na internet. O acesso ao sistema será feito mediante a
utilização de certificado digital ou código de acesso, caso o usuário não
possua o referido certificado.

Serão aproximadamente 150 mil pedidos de isenção anuais que deixarão de ser
apresentados nas unidades de atendimento da Receita Federal, passando a ter
tramitação eletrônica, o que permitirá o deferimento no prazo de 72 horas
para as pessoas com deficiência que atenderem aos requisitos legais. A
automatização foi possível porque o Sisen utiliza bases de dados de vários
órgãos públicos, de modo a garantir a celeridade e a segurança do processo.
Dentre os sistemas e bases acessados, pode-se citar o Registro Nacional de
Carteira de Habilitação (Renach), o Registro Nacional de Veículos
Automotores (Renavam), além das fontes internas da própria Receita Federal.

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