Seminário debate fim do foro privilegiado em Santa Catarina

A PEC que extingue o foro privilegiado para 52 mil cargos no Brasil foi tema de debate nesta quinta-feira (28), em Florianópolis. O seminário faz parte da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate o assunto, e foi um requerimento do deputado federal Jorginho Mello (PR).

Atualmente, 52 mil têm direito ao foro privilegiado, mas em maio o STF restringiu o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores caso os crimes tenham sido cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. A PEC está sendo debatida na Comissão Especial e, após a conclusão do relatório, será analisada e votada no plenário da Câmara dos Deputados.

Autor do requerimento para a realização do seminário, o deputado federal Jorginho Mello (PR) adiantou que é favorável à extinção do foro privilegiado e fez uma comparação com outros países. “Nos Estados Unidos nem o presidente tem direito ao foro, na França, Alemanha, Itália e Portugal apenas os chefes de Estados”, comentou.

O foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que os presidentes dos Três Poderes, ministros, juízes, promotores, procuradores têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

  Em maio, o STF limitou o foro de parlamentares a crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. A proposta em discussão na Câmara põe fim ao foro privilegiado, mantendo a prerrogativa somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo, além do vice-presidente da República.

Também participaram do seminário os professores de Direito Constitucional Cláudio Ladeira e Júlio César Marcellino Junior, o advogado Marcelo Peregrino Ferreira, deputado estadual Maurício Eskudlark e o conselheiro do Tribunal de Contas Herneus de Nadal e o vereador Renato Geske, de Florianópolis.

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