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Servidora de Mafra é afastada por desvio de função

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Servidora de Mafra é afastada por desvio de função

A 3ª Promotoria de Justiça de Mafra propôs uma ação civil pública de responsabilização pelo ato de improbidade administrativa na designação de uma servidora para o cargo de Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária. Na decisão, ela foi exonerada, e tanto a Secretária Municipal de Saúde quanto o Prefeito, responsáveis pela designação e nomeação, respectivamente, tiveram os bens indisponibilizados até o valor de R$ 65.645,06, correspondente ao prejuízo causado aos cofres públicos, bem como, individualmente, multa até o valor de R$ 131.290,12.

Os depoimentos colhidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na investigação revelaram que a servidora atuava como estagiária no posto de saúde do Bugre, em Mafra. Com o término do estágio, um vereador solicitou ao Prefeito que a servidora fosse contratada pelo município, tendo sido nomeada posteriormente ao cargo comissionado de “Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária”. De acordo com o MP, ela nunca teria exercido as atribuições do cargo e se mantinha fazendo praticamente as mesmas atividades da época em que era estagiária – digitação e recepção.

Tendo em vista que os cargos de provimento em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não sendo possível sua utilização para empregar protegidos políticos que atuam em função distinta, de caráter técnico, caracterizou-se o desvio de função. Além disso, como o Prefeito e a Secretária de Saúde do município tinham pleno conhecimento de que a servidora não exerceria a função para qual foi admitida, também foram responsabilizados pelos atos de improbidade administrativa praticados.

Na decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra, o Juiz destacou que a ausência do profissional qualificado para a função de Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária gerou acúmulo de processos administrativos sem decisões e que a exoneração da servidora tinha em vista o bom funcionamento do órgão, cujas funções são essenciais à comunidade de Mafra. (Informações MP/SC)