19 de janeiro de 2020
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Aprovada proposta que autoriza imprensa a divulgar fotos e dados de menores

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Lei obriga unidades de saúde de SC a informar embriaguez de adolescentes

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Lei proíbe uso de animais em espetáculos no estado de SC

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Sancionada lei que proíbe a venda de amianto em toda Santa Catarina

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Lei autoriza descontos em compras feitas com pagamentos à vista

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