TJ concede liminar suspendendo Lei da Eutanásia; Câmara de Jaborá revoga lei em sessão extraordinária

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu através de liminar a lei que permitia a eutanásia em animais abandonados em Jaborá. A decisão proferida nesta quinta-feira (18) vai ao encontro do pedido feito pelo Ministério Público de Catanduvas em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). A lei foi sancionada no dia 19 de dezembro de 2017 pelo prefeito Kleber Nora.

Com a liminar fica suspenso qualquer encaminhamento que possa ser dado pela prefeitura de Jaborá com base no artigo da Lei que prevê a eutanásia dos animais resgatados da rua depois de um período de 10 dias.

A lei aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Jaborá prevê um controle populacional de animais e de zoonoses. Os animais abandonados que seriam recolhidos, caso não fossem adotados ou doados seguiriam para a eutanásia.

“O artigo 225, § 1o, VII, da Carta Magna, reconhece que os animais são dotados de sensibilidade, de maneira que, atribuído um mínimo de direitos aos bichos não racionais, é dever da sociedade e do Estado respeitar sua vida, liberdade corporal e integridade física”, destacou o desembargador Raulino Jacó Brüning na liminar.

As Ongs protetoras de animais pressionaram a administração municipal de Jaborá que havia ainda na semana passada divulgado nota sobre a suspensão da lei. Mesmo assim, pela garantia de que a lei não será colocada em prática o Ministério Público ingressou com a ação junto ao Tribunal de Justiça.

Revogação 

A Câmara de Vereadores do Município de Jaborá revogou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-eira (19) a Lei 1604/2017 na integra, bem como, atendendo à recomendação do Ministério Público, revogou os §§ 1º e 2º do art. 96 da Lei nº 78/1968, de 13 de maio de 1968, que institui o Código de Posturas do Município de Jaborá.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.