Tribunal de Justiça reforma sentença e absolve ex-prefeito de Capinzal, Luiz Carlos Thomazoni

Capinzal – A Terceira Câmara de Direito Público, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ingressado pela defesa do ex-prefeito de Capinzal, Luiz Carlos Thomazoni, da condenação por improbidade administrativa proferida pela justiça local. Thomazoni, através dos advogados Marcelo Henrique Barison e Luciano Maestri entrou com apelação cível da sentença junto ao TJSC.

Em marco deste ano o juiz Daniel Radünz condenou o ex-prefeito ao ressarcimento aos cofres público e à suspensão dos direitos políticos por seis anos em ação de improbidade administrativa ingressada pelo Ministério Público.

Na ação constava que o gestor havia, na condição de prefeito, realizado despesas sem licitação e também nomeado pessoas para preenchimento de cargos sem efetuar concurso público. O processo tramitava desde o ano de 2005.

A defesa alegou que não restou demonstrado que os valores dos aluguéis e das compras excediam os limites previstos na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) para a dispensa de licitação e que não houve lesão ao erário nem enriquecimento ilícito.

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