Vigilância Sanitária de Ouro alerta sobre mudanças na emissão de alvará de licenciamento sanitário

A Vigilância Sanitária do município de Ouro, comunica que de acordo com a Lei 13.874/2019, de Direito de Liberdade Econômica, houveram mudanças na emissão de alvará de licenciamento sanitário. Com a lei, a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, ficou estabelecido o risco das atividades econômicas em alto risco, baixo risco e baixíssimo risco. Agora, os estabelecimentos que se enquadrem em baixíssimo risco estão isentos de Licenciamento Sanitário.

O coordenador da Vigilância Sanitária, de Ouro Vilmar Rebelato, explica que com a Resolução Normativa Estadual 04/2019 classifica o risco da atividade. Os estabelecimentos que possuem, em sua totalidade, no registro no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ,) as atividades que se enquadrem em baixíssimo risco estão isentos de Licenciamento Sanitário, porém a fiscalização da Vigilância Sanitária continua sendo realizada.

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