A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que estabelece novas regras para o repasse de recursos do Fundo Social para as APAEs, em Santa Catarina. A proposta foi votada em plenário com emenda do deputado José Nei Ascari (PSD) que fixa um valor mínimo a ser destinado anualmente a essas entidades.
“O objetivo é garantir a estabilidade financeira das nossas APAE’s, o governo do estado é um parceiro importante, repassa recursos fundamentais do Fundo Social para as APAE’s, agora, com a queda na arrecadação do Fundo Social nos últimos anos, as APAE’s também diminuíram a sua capacidade de investimento por conta disso nós apresentamos uma proposta que estabelece um piso mínimo para as APAE’s garantindo, justamente, esta estabilidade financeira”, destaca o deputado José Nei Ascari
Atualmente as APAE’s recebem o equivalente a 16,7% dos valores arrecadados para o fundo. A proposta aprovada pelo parlamento impede que o montante encaminhado a essas associações em 2017 seja inferior à média dos últimos três anos, ou seja, R$ 27 milhões.
Para o presidente da Federação das Apaes de Santa Catarina, Júlio César de Aguiar, a medida vai ajudar no planejamento financeiro das entidades. “Dando condições para que se faça um planejamento financeiro, que nós vamos saber, o teto hoje de R$ 27 milhões, a partir disso eu posso trabalhar, diferentemente do que está acontecendo hoje que é, nós temos uma expectativa de arrecadação anual de R$ 24 milhões e sabemos que com a queda de arrecadação ela pode chegar a menos, talvez R$ 20, R$ 21 milhões, e isso aí dificulta bastante o dia a dia das APAE’s”, detalha.
Para os próximos anos o piso para o repasse às APAE’s será reajustada ela inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Quando a arrecadação do fundo for insuficiente para garantir esse valor o tesouro do estado será responsável pela complementação da verba.
Ao todo, mais de 19 mil alunos são atendidos por essas entidades em Santa Catarina. E os recursos do fundo são distribuídos entre as 190 APAE’s catarinenses de acordo com o número de matrículas. O texto aprovado também mantém dispositivos do projeto original apresentado pelo governo do estado em 2015. A proposta define novos critérios para base de cálculo dos repasses do fundo, acompanhando decisão do Tribunal de Contas do Estado sobre o tema. O projeto agora segue para sanção do governador do estado para virar lei em SC.