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Empresa aérea amplia voos em Santa Catarina

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A VoePass Linhas Aéreas está expandindo suas operações em Santa Catarina com novos voos e frequências. Os novos destinos anunciados pela empresa incluem voos de Chapecó para Guarulhos (SP), de Chapecó para Florianópolis e de Florianópolis para Porto Alegre.

Sem dúvida este anúncio já é um reflexo da nova lei que reduz a alíquota de ICMS do querosene de aviação em Santa Catarina. Atende também uma reivindicação da região Oeste de Santa Catarina com mais um voo ligando a Florianópolis. Estamos confiantes que este crescimento será refletido também em outras empresas aéreas”, avalia o secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), Robison Coelho.

As passagens aéreas para os novos voos e frequências estão disponíveis no site e demais canais de venda da Latam, parceira de codeshare da VoePass, a partir do dia 25 de fevereiro, com operação a partir do dia 1º de maio.

O anúncio dos destinos, incluindo as cidades catarinenses, faz parte de uma ampliação de rotas da empresa que inclui outras cidades do Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil.

As novas operações fazem parte de nossa reestruturação de malha e são um passo importante na expansão de rotas regionais pelo Brasil, contribuindo para desenvolver e popularizar o transporte aéreo do país”, comenta Eduardo Busch, CEO da VoePass Linhas Aéreas.

A lei que reduz a alíquota de ICMS do querosene de aviação em Santa Catarina foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) no final de 2023. Pela proposta a tributação poderá variar dos atuais 17% até 1,5% conforme tabela criada com base em alguns critérios e metas atingidas pelas companhias aéreas. A redução varia conforme condições apresentadas na legislação, sempre baseada no número de aeroportos atendidos, voos e destinos internos entre cidades de Santa Catarina.

Lula nomeia juiz eleitoral que vai votar em caso de Moro no Paraná

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou o advogado José Rodrigo Sade como o novo juiz da classe de juristas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que ficará então com quórum completo, condição necessária para o julgamento do senador Sergio Moro (União), suspeito de abuso de poder econômico nas eleições de 2022.

A nomeação do novo juiz eleitoral foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). A escolha do presidente da República foi feita com base na lista tríplice do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que ainda tinha os nomes de Roberto Aurichio Junior e Graciane do Valle Lemos.

Sade retorna ao TRE-PR após o fim do mandato de dois anos, em janeiro, como juiz substituto para ocupar a cadeira titular de jurista em substituição a Thiago Paiva dos Santos, que deixou a Corte no mês passado.

O TRE-PR ainda não divulgou a data de posse do novo juiz eleitoral.

Com o posto de jurista vazio, o TRE-PR estava até então impedido de marcar e julgar o senador Moro, pois a exigência é de quórum completo, ou seja, seis juízes mais o presidente do tribunal. O julgamento pode culminar na cassação do mandato de Moro.

Em outro julgamento eleitoral de um ex-integrante da Lava Jato no Paraná, Sade se declarou suspeito para votar sobre o registro de candidatura do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) em 2022, por ter atuado como advogado do ex-procurador da operação.

O relator do caso Moro no TRE-PR, Luciano Carrasco Falavinha Souza, solicitou que a sessão de julgamento fosse realizada na “primeira data possível” em despacho no final de janeiro. A data prevista era dia 19 de fevereiro, que não foi confirmada pela presidência do TRE-PR. O mandato do ex-presidente Wellington Emanuel Coimbra de Moura terminou no dia 31 de janeiro e em seu último ato, ele antecipou a sessão de julgamento do ex-juiz da Lava Jato para o dia 8 de fevereiro.

No entanto, no dia seguinte, o novo presidente do TRE-PR, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, anunciou a suspensão da sessão de julgamento do senador até a nomeação e posse do novo juiz eleitoral do Paraná.

A ação unificada, de autoria do Partido Liberal (PL) e da Federação composta por PT-PV-PCdoB, argumenta que Sergio Moro extrapolou os limites de gastos durante a pré-campanha presidencial pelo Podemos, partido a qual foi filiado entre novembro de 2021 e março de 2022, somada a campanha eleitoral ao Senado nos meses seguintes pelo União Brasil até a vitória das urnas com 1,9 milhão de votos no Paraná. (Gazeta do Povo)

TCU investigará empresa que tocou obras na prisão de Mossoró

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O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar as suspeitas de que uma empresa responsável por obras no Presídio Federal de Mossoró (RN) está registrada em nome de um “laranja”. O caso foi revelado por uma reportagem do Estadão nesta quarta-feira (21).

Embora tenha contratos com o Poder Executivo Federal que somam quase R$ 530 milhões, a empresa R7 Facilities pertence, ao menos no papel, a um morador da periferia de Brasília, que recebeu o auxílio emergencial do governo durante a pandemia de Covid-19.

Em nota, o Ministério da Justiça também disse ter pedido apuração sobre a “lisura” da empresa. A empresa nega ilegalidades.

A apuração do TCU foi aberta a partir de uma representação formulada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado.

A apuração será relatada pelo ministro do TCU Jorge de Oliveira. Em nota, a R7 Facilities negou que esteja registrada em nome de um “laranja” e disse que a empresa foi adquirida de forma pública e conforme os trâmites legais. O Ministério da Justiça disse ter pedido aos órgãos competentes que apurem a “lisura” da atuação da empresa.

– Conforme notícia publicada pelo jornal Estadão, o governo federal contratou uma empresa em nome de um “laranja” para fazer obras de manutenção dentro do presídio federal em Mossoró (RN), de onde presos ligados ao Comando Vermelho fugiram no corrente mês – disse a representação.

Agora, cabe à área técnica do tribunal apurar o tema.

Na última quarta-feira (14), a direção da prisão de Mossoró se deu conta da fuga dos presidiários Rogério da Silva Mendonça, o Tatu, e Deibson Cabral Nascimento, o Deisinho. Há a suspeita de que eles tenham usado ferramentas de uma das obras em curso no presídio para a fuga. Além da R7 Facilities, há outras empresas com obras em curso em Mossoró.

– A se confirmar a suspeita, o risco de contratação de uma empresa que supostamente está em nome de um “laranja” sobressai aos fatos. Isso porque a empresa em questão, chamada R7 Facilities, tem um faturamento anual de R$ 195 milhões, mas seu proprietário, registrado oficialmente, é um beneficiário do auxílio emergencial que mora na periferia de Brasília, o que causa estranhamento – afirma um trecho da representação assinada por Lucas Furtado.

Vivendo em uma casa simples no Riacho Fundo, Gildenilson tinha apenas R$ 523,64 em suas contas bancárias em fevereiro de 2022 quando foi alvo de uma ação de execução fiscal movida pelo Governo do Distrito Federal (GDF). No bairro dele, a reportagem do Estadão conversou com um parente de Gildenilson.

Se ele fosse realmente sócio de uma empresa com contratos milionários, ele “não estaria andando com o carro velho que ele anda”, disse.

Na representação, Lucas Rocha Furtado esclarece que, para participar de licitações, a R7 Facilities precisa comprovar a regularidade jurídica.

– Ao que parece, a se confirmar a existência de um dono ‘laranja”, haveria ilicitude na regularidade jurídica da empresa. Cumpre notar que o contrato foi assinado em abril de 2022, durante a gestão de Anderson Torres no Ministério da Justiça do governo Bolsonaro, e prorrogado em abril de 2023, já na gestão de Flávio Dino, do governo Lula. Sendo necessário avaliar a regularidade da empresa em ambos os momentos -, disse Furtado na representação.

Além da cadeia de Mossoró, a R7 Facilities também presta “serviços de apoio técnico administrativo” no Presídio Federal de Brasília. O contrato foi assinado em março de 2023 por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça.

Na época, o cargo era ocupado por Rafael Velasco Brandani, o mesmo secretário que, em maio do ano passado, recebeu no Ministério da Justiça a estudante de direito Luciane Barbosa Farias, esposa de um dos principais líderes do Comando Vermelho no Amazonas.

O valor contratado pelo governo federal com a R7 Facilities mais que dobrou depois que a empresa foi vendida pelo dono original e fundador, o empresário Ricardo Caiafa. Antes da venda, foram 67 contratos com o Executivo federal, somando R$ 171,4 milhões.

Depois que o CNPJ trocou de mãos, para Wesley e Gildenilson, foram firmados mais 47 contratos com o Executivo, no valor total de R$ 357 milhões. A maior parte desse montante – R$ 305 milhões – foi contratada em 2023, já na gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A empresa também informou ter contratos com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, com órgãos do Judiciário e empresas estatais.

Após atacar Israel, Lula é apoiado por Bolívia, Cuba e Venezuela

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As declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a situação na Faixa de Gaza ganharam o apoio de outros países da América. Em publicações sociais, os presidentes de Bolívia, Cuba, Colômbia e Venezuela comentaram a declaração do petista e saíram em defesa do presidente brasileiro.

No último domingo (18), o petista foi questionado por jornalistas sobre situações ocorridas em outros países, como na Venezuela. Em resposta, Lula criticou o ataque à Faixa de Gaza por Israel e comparou a situação com o que Adolf Hitler fez com os judeus na 2ª Guerra Mundial.

Em sua rede social, Luiz Alberto Arce, presidente da Bolívia, expressou solidariedade a Lula e afirmou que “a história não perdoará aqueles que são indiferentes a esta barbárie”.

O presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, disse que “aplaude” a valentia de Lula e que ele “estará sempre do lado certo da história”.

Gustavo Petro, presidente da Colômbia, afirmou que “Lula só falou a verdade, e defende-se a verdade, ou a barbárie nos aniquilará”.

Já Nicolas Maduro, da Venezuela, afirmou em entrevista ao programa de TV Con Maduro+ que “o que estão fazendo, como disse o presente Lula da Silva na reunião da União Africana, o que estão fazendo a partir do governo israelense é a mesma coisa que Hitler fez contra o povo judeu”.

Manifestação de Luiz Alberto Arce, presidente da Bolívia: Captura-de-Tela-2Manifestação de Díaz-Canel, presidente de Cuba024-02-21-as-14.40.38-1

Manifestação de Gustavo Petro, presidente da Colômbia

Posse de Flávio Dino no STF deve ter mais de 900 convidados

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Indicado pelo presidente Lula (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado e aprovado no Senado no mês seguinte, Flávio Dino tomará posse nesta quinta-feira (22) da vaga deixada na Suprema Corte pela ex-ministra Rosa Weber. Para a cerimônia, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a lista de convidados já passa de 900 pessoas.

De acordo com a jornalista, a expectativa é que o número de pessoas presentes na posse de Dino ultrapasse o quantitativo registrado na cerimônia do outro indicado por Lula ao STF em seu terceiro governo, o ministro Cristiano Zanin, que em agosto do ano passado reuniu cerca de 850 pessoas na sede da Corte.

No entanto, ao contrário de Zanin, cuja posse reuniu principalmente nomes do universo jurídico, Dino deve ter sua lista de convidados composta em boa parte por figuras da política, com destaque para integrantes do Congresso Nacional.

Entre os presentes na Suprema Corte devem estar os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT); da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro aposentado do Supremo e sucessor de Dino no Ministério da Justiça, Ricardo Lewandowski também confirmou que vai ao evento. A cerimônia está marcada para começar às 16h.

Bolsonaro ficou em silêncio na PF por não ter acesso aos autos

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) compareceu à sede da Polícia Federal em Brasília nesta quinta-feira (22), mas ficou em silêncio diante dos investigadores que apuram uma suposta tentativa de golpe de Estado.

A informação de que o ex-presidente ficou em silêncio, por não ter acesso aos autos, foi divulgada pelo advogado Paulo Bueno. Bolsonaro ficou menos de meia hora no local.

O ex-presidente afirmou que o evento “em defesa da democracia”, por ele mesmo convocado, está confirmado para o domingo, dia 25, em São Paulo.

PF e Receita Federal deflagram operação para coibir contrabando e descaminho na fronteira de SC

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Dionísio Cerqueira – Nesta quinta-feira (22), a Polícia Federal, com apoio da Receita Federal, deflagrou operação para desarticular grupo criminoso que atua na região de Dionísio Cerqueira/SC, e que têm praticado crimes de contrabando e descaminho, principalmente de cigarros paraguaios e vinhos argentinos.

Na ação, estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva e três mandados de busca e apreensão nas cidades de Dionísio Cerqueira, Chapecó, São José e Florianópolis. Além dos mandados, a justiça também determinou o sequestro de quatro automóveis. Os mandados foram expedidos pelo Juízo Federal da 1ª Vara em Chapecó.
O grupo criminoso é suspeito de utilizar contas bancárias de pessoas interpostas (laranjas), residentes na região, para ocultar patrimônio e praticar o crime de lavagem de dinheiro. Um dos suspeitos já possui condenação em cinco ações penais, além de estar respondendo a outros processos.
Os integrantes da organização criminosa são investigados pelos crimes de descaminho, contrabando e associação criminosa, com penas máximas que somadas podem chegar a 19 anos de reclusão.
Conforme a PF, foram apreendidos 19.150,00 pesos argentinos, apreendidos documentos diversos, Amarok e dinheiro, 130 dólares e 58.798,00 reais.

Homem com moto irregular foge de abordagem em bairro de Campos Novos

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Campos Novos – A Polícia Militar fazia rondas pela avenida Coração de Maria, no bairro Aparecida em Campos Novos, por volta das 18h40 desta quarta-feira (21), quando se deparou com uma motocicleta conduzida por um homem, em atitude suspeita, contra o qual já havia denúncias de que estaria fazendo manobras perigosas no local.

Ao tentar a abordagem, o condutor empreendeu fuga sobre o canteiro acessando a contramão da via fazendo com que a guarnição o perdesse de vista.

No meio do caminho a guarnição se deparou com a placa da motocicleta que havia caído ao chão.

Ao fazer consulta via sistema a guarnição constatou que o veículo estava com registro de furto/roubo e a placa havia sido adulterada com fita isolante.

Diante dos fatos foi confeccionado o boletim de ocorrência.

Dores nas costas lideram causas de afastamento do trabalho no Brasil

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Hérnia de disco e dor lombar foram as doenças que mais geraram benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) no Brasil em 2023, segundo o Ministério da Previdência Social. Dados apontam que mais de 2,5 milhões de pessoas obtiveram esse benefício, dado quando a pessoa precisa ficar afastada do serviço por mais de 15 dias por motivo de doença.

A hérnia de disco está no topo do ranking como a causa do afastamento de 51,4 mil beneficiários. A doença ainda é dividida em duas CIDs (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), que designam os transtornos de discos lombares e intervertebrais. Juntas, elas somam 89,2 mil casos.

Segundo a advogada Adriana Belintani, especialista em saúde mental, as faltas ao trabalho por causa de alguma dor devem ser justificadas com atestados e por meio de uma perícia médica.

“Para se afastar pelo INSS, precisa estar incapaz para exercer a sua função, o seu trabalho. Para isso, a incapacidade deve durar mais de 15 dias e o benefício é requerido junto ao INSS, que faz uma perícia para avaliar se o trabalhador/segurado está ou não incapaz para o trabalho”, explica Belintani.

Ela lembra, ainda, que a empresa tem suas responsabilidades com a saúde do trabalhador, até em relação ao local de atuação. “Temos Normas Regulamentadoras, as

NR´s, que dispõem como os equipamentos, as máquinas e o mobiliário devem ser. O que é importante lembrar é que a máquina que tem que se adaptar ao homem, e não o contrário”, alerta Belintani.

A especialista alerta também para a importância das empresas terem um modo de gestão de afastados, para que esse trabalhador não tenha a saúde mental afetada por conta desse tempo que ficou longe da empresa.

“Há funcionários que ficam anos afastados e, quando voltam para a empresa, encontram um novo ambiente, novas pessoas e novos equipamentos. Muitas vezes existe até outro funcionário no lugar. A forma humanizada no tratamento do funcionário, tanto quando está afastado, quanto no seu retorno é extremamente essencial para ajudar a manter a saúde mental do trabalhador equilibrada”, orienta a advogada.

Juíza recomenda que autorização para hospedagem de menores seja registrada em cartório

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 82, diz que é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Isso para tentar coibir o turismo sexual ou até mesmo o estupro de vulneráveis, nos quais as vítimas têm menos de 14 anos.

Estes estabelecimentos, explica a juíza Monica Grisólia, titular da Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Curitibanos, devem exigir a autorização por escrito nos casos em que os menores de 18 anos não estejam com os pais ou um responsável legal, sob pena de multa e, em caso de reincidência, fechamento. A magistrada afirma que o documento pode ter uma redação simples, com a inserção das principais informações, como a qualificação do responsável, nome do filho ou filha, local e datas da hospedagem e identificação da pessoa com qual estará.

Ela aproveita, contudo, para repassar uma importante orientação. “Sempre recomendo que a autorização seja dada com firma reconhecida por autenticidade pelo responsável, já que qualquer um pode se passar por este. Ademais, os hotéis não têm como saber se aquela assinatura é real. Assim, para evitar dissabores nas viagens, faço essa instrução ”.

Outro ponto sobre hospedagem de menores é destacado pela juíza. “A criança ou o adolescente pode estar acompanhada de apenas um dos pais, não havendo, nesse caso, necessidade de autorização do outro, já que o poder familiar é exercido em igualdade de condições por ambos”.

Já foi aprovado pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração do ECA que exige a autorização por escrito e com firma reconhecida dos pais ou responsáveis ou então escritura pública para que as crianças e adolescentes possam se hospedar desacompanhados.

A coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina disponibiliza no site um modelo de autorização para hospedagem de criança ou adolescente sem a companhia dos pais. Além disso, informa sobre as regras e autorização de viagens nacionais e internacionais para menores de 18 anos.

Taina Borges – NCI/TJSC