Michel Teixeira

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta terça-feira, 17, que a votação prevista para analisar o afastamento do senador Aécio Neves do mandato parlamentar ocorra por voto aberto e nominal. O magistrado concedeu liminar em MS impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues.

A votação no Senado está marcada para esta terça, 17. A Casa Legislativa vai decidir se mantém as medidas cautelares de afastamento do cargo e recolhimento noturno impostas pela 1ª turma do STF contra o senador Aécio no último dia 26.

Aécio é acusado de corrupção e obstrução à Justiça por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além de ter atuado no Senado e junto ao Executivo para embaraçar as investigações da Lava Jato. Aécio nega as acusações e se diz “vítima de armação”.

A votação

Há rumores de que, por Aécio, a votação pode ser adiada por ausência de alguns senadores, o que complicaria a situação do parlamentar em conseguir os votos de que precisa para se livrar das cautelares. Se realizado hoje, pleito está previsto para iniciar à tarde, mas deve se estender até o período da noite.

Segundo a secretaria-Geral do Senado, se a decisão do Supremo for derrubada, o senador do PSDB poderá retornar imediatamente às atividades parlamentares. Para isto, é preciso que a maioria do plenário, que deve ter quórum de pelo menos 41 senadores, vote contra a decisão da Corte. Se for mantida, além de ser afastado do mandato e ter de se recolher à noite, Aécio Neves ficará proibido de manter contato com outros investigados no mesmo caso e deverá entregar o passaporte.

Decisão

Esta não é a primeira decisão judicial que determina a votação aberta. Na última sexta-feira, 13, o juiz Federal Marcio Lima Coelho de Freitas, da sessão judiciária do DF, concedeu liminar obrigando o Senado a adotar a votação aberta e nominal na sessão.

O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em julgamento de recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida.

No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno.

O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial.

Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013. Ao julgar recurso de apelação do estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina  excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola.

No recurso ao STF, ela buscou a reforma do acórdão do TJ-SC sob o argumento de que a Lei 11.301/2006, ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Sustentou que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério. Argumentou também que a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772 autoriza o cômputo, como tempo especial, de todas as atividades que desempenhou ao longo de sua carreira.

Os vereadores do município de Ouro participaram da terceira sessão ordinária do mês de outubro na noite desta segunda-feira, dia 16. Não houve a apreciação de projetos. Em pauta: duas moções e três indicações.

Indicações

O vereador Ivanir Nardi solicitou ao setor competente do Poder Executivo a adoção das seguintes medidas: serviço de tubulação na saída do calçamento do Distrito de Santa Lúcia em direção ao acesso a comunidade de Pato Roxo; colocação de dois tubos de metro no riacho próximo a propriedade do agricultor Hercílio Debarba e cascalhamento na propriedade do produtor Augustinho Morosini na comunidade de Linha São Cristóvão.

O vereador Cesar Prando propôs à Administração Municipal que realize estudo de viabilidade com o objetivo de instituir uma lei tornando obrigatório o ensino da língua italiana nas escolas do município.

O vereador Ivonei Antonio Dambros pediu ao Executivo a recuperação da estrada que liga as comunidades de Linha Caçador e Pinheiro Baixo e a recuperação da área com ruptura na Praça Pio XII, ao lado da Casa do Artesanato.

Ofício

Por meio de ofício, os vereadores Claudir Duarte e Amarildo José Ganzala solicitaram à Agencia de Desenvolvimento Regional (ADR) de Joaçaba a limpeza das sarjetas, a poda das árvores e a roçada as margens da SC 150 entre Ouro e Joaçaba, além de melhorias na sinalização próximo a propriedade do senhor Valdir Spier para coibir o excesso de velocidade.

Moções

O vereador Claudir Duarte solicitou o envio de Moção de Aplauso aos professores das redes municipal, estadual e particular de ensino pela passagem do Dia do Professor.

O vereador Aldecir Meneghini sugeriu o envio de Moção de Aplauso a comunidade de Linha São Paulo pela conquista do título da IV Copa Ouro de Bocha, Truco e Canastra – Taça Zacarias Luiz Tessaro – no último domingo, dia 15.

Tribuna

A nutricionista Cristiane Milan utilizou a tribuna da Casa Legislativa para explanar sobre o Dia da Alimentação Saudável.

Expediente

A pauta reservou espaço para a palavra livre a todos os vereadores e vereadoras, a manifestação do Líder da Oposição, Ivonei Antonio Dambrós e da Líder de Governo, Patrícia Casagrande, além da palavra do presidente Claudir Duarte.

A próxima sessão ocorre na segunda-feira, dia 23, às 20h, no plenário do Legislativo.