Estado – Um conflito de atribuições das polícias Civil e Militar de Santa Catarina alimenta nova polêmica entre as instituições e estabelece um impasse na linha de frente das tropas: não há consenso sobre quem deve investigar as mortes causadas nos confrontos entre suspeitos e policiais militares. A Secretaria do Estado da Segurança Pública estabeleceu normas na tentativa de contornar o problema, inclusive com o aval dos comandos, mas as entidades que representam delegados e oficiais mantêm posições contrárias nos bastidores. A discussão chegou à Justiça e a própria determinação da secretaria está sendo contestada.
De um lado, a Associação dos Delegados de Polícia de SC (Adepol) reforça que é atribuição da Civil investigar todas as mortes. A Adepol adota discurso crítico contra a atuação militar e já disparou nota oficial acusando a PM de desrespeitar a Constituição.
Entre os militares, por outro lado, há oficiais que defendem a atribuição da corporação para investigar mortes em confronto. O entendimento é de que se tratam de crimes militares, conforme prega a Associação de Oficiais Militares de SC (Acors). Com essa justificativa, a Polícia Militar tomou a frente das investigações de pelo menos três casos recentes com mortes de suspeitos nos últimos meses.
Em um deles, dia 4 de setembro, dois suspeitos foram mortos na cidade de Brunópolis, no Meio-Oeste, durante o assalto a uma cooperativa agrícola. Armas e demais objetos foram levados ao quartel da PM. Para a Associação dos Delegados, o caso representou o estopim de uma nova crise entre as polícias. A apuração dos fatos só foi repassada à Polícia Civil mais tarde, por intervenção da Justiça.
Um dia depois da ocorrência em Brunópolis, desta vez em Balneário Piçarras, situação parecida levou a PM novamente a tomar a frente na investigação de uma morte provocada por militares em serviço. Os episódios ocorreram mesmo depois da publicação de uma resolução interna do secretário de Segurança Pública (SSP), César Grubba, em 23 de junho, de que as investigações de homicídio devem ficar a cargo da Polícia Civil.
Por entender que houve insubordinação em relação a uma ordem superior, a SSP e o comando-geral da PM determinaram que a conduta dos oficiais envolvidos nas ocorrências em Brunópolis e em Piçarras seja apurada em um procedimento penal militar e administrativo. Em resposta, a Acors ajuizou na última quinta-feira um habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça contra a determinação da cúpula da segurança.
A ação tem o objetivo de impedir que os oficiais sejam alvos de apuração ou venham a sofrer privação de liberdade. O TJ-SC ainda não se manifestou no caso. A resolução da SSP que define a Polícia Civil como responsável por investigar as mortes provocadas pela PM segue uma recomendação do Ministério Público.
O MP se manifestou após a morte de um jovem em confronto com a PM em Florianópolis, no Norte da Ilha. em maio. O batalhão da região havia determinado a instauração de um inquérito policial militar (IPM) para apurar o caso. Policiais civis não tiveram acesso imediato ao local dos fatos e às evidências apreendidas.
Dias depois, a Justiça decidiu que caberia à Civil abrir inquérito — como consequência dos desentendimentos, nenhum depoimento foi tomado.
Comandos evitam falar sobre polêmica
As cúpulas das polícias Civil e Militar evitam repetir o tom inflamado das entidades que representam oficiais e delegados. O comandante-geral da PM, coronel Paulo Henrique Hemm, disse à reportagem apenas que determinou o cumprimento da portaria da SSP e sua maior preocupação é dar resposta à criminalidade.
O delegado-geral da Polícia Civil, Artur Nitz, também defendeu que a resolução da secretaria seja respeitada e que o momento não é adequado para discutir atribuições. Nitz também diz acreditar que o conflito mais recente, em Brunópolis, tenha sido um caso isolado, por desconhecimento das regras ou equívoco dos envolvidos.
– Não posso negar que se criou um mal-estar, mas isso está dirimido. O momento atual exige bom-senso, não se permite mais caprichos ou vaidades. A sociedade exige que as polícias trabalhem em conjunto. Não quero crer que no momento atual que a gente vive, com a criminalidade aumentando e facções criminosas, polícias fiquem discutindo o que a própria Constituição diz o que cabe ou o que deve cada uma delas fazer — minimizou.
A Secretaria da Segurança Pública informou que o comando da PM já determinou instauração de sindicância para apurar o não cumprimento da portaria. Em nota, a pasta negou que exista conflito. “Existe sim o inconformismo de uma entidade que deseja fazer prevalecer seus pontos de vista. Ademais, se essa associação está inconformada com a recomendação, deveria buscar apoio no Judiciário”, respondeu a SSP.
Projeto de ciclo completo tramita na Câmara dos Deputados
A tese de que todas as polícias tenham autonomia para atuar e na repressão e investigar ganhou força recentemente. Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à constituição (PEC) de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT) que prevê o ciclo completo de polícia. Atualmente parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto prevê autonomia de todas as instituições de segurança para trabalhar nos diferentes eixos de prevenção e apuração dos crimes.
A Polícia Militar, por exemplo, teria poder para reprimir e investigar. O mesmo ocorreria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as guardas municipais. Ou seja, em uma ocorrência, os policiais militares poderiam fazer o registro e já iniciar a apuração do caso. O objetivo, porém, segundo Gonzaga, não é reduzir os impasses entre as corporações:
– Não sei se resolve o conflito, mas trará uma melhor para a população. Estatisticamente somos um dos piores países do mundo em índices de criminalidade, os piores em elucidação de crimes da América Latina e temos uma população carcerária gigantesca. O ciclo completo é um contraponto ao modelo atual conhecido como meia polícia. Atualmente, as informações de autoria e materialidade da PM e da PRF, ainda que vinculadas ao inquérito, não são aproveitadas.
O deputado pondera que a ideia não é acabar com nenhuma das forças. Mesmo assim, ele admite resistência por parte de delegados das polícias Civil e Federal, que reclamam da perda de espaço.
– Não haverá perda de poder, mas perda de exclusividade. Eles reclamam porque têm na mão o poder de investigar. (Diário Catarinense)
