Capinzal – Foi realizada na noite desta terça-feira (12) mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Capinzal. Na ordem do dia, a leitura dos seguintes projetos de lei:

– Projeto de Lei nº 32, de 2019, ratifica a segunda alteração e Consolidação do Protocolo de
Intenções, convolado em Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste.
– Emenda Modificativa nº 01, de 2019, de autoria da CCJ ao Projeto de Lei nº 31, de 2019.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 31, de 2019, altera a redação do § 6º do art. 1º da Lei nº 3.325, de 27 de maio de 2019, que designa o Sindicato Rural de Capinzal como entidade responsável pela realização da EXPOVALE Capinzal 2019, na forma que especifica, e a Emenda Modificativa nº 01, de 2019.

Indicações:

Ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizada limpeza nas margens da Rua Antônio Zortéa Primo, roçadas, podas e retirada de galhos secos que estão caindo sobre a Rua. (Rafael Tonial).

Ao Poder Executivo Municipal, para que o Município disponibilize transporte para as pessoas que participam dos festivais da canção, representando o município de Capinzal pela região. (Lucas Dorini).

Ao Poder Executivo Municipal, para que seja avaliado as condições do trecho que foi prolongado da Rua Professora Vanda Maria Meyer, que da o acesso ao Loteamento Bernardi centro de Capinzal. Estudar a legalidade para uma possibilidade de desvio da mesma com
transito sem obstruções. (Rafael Tonial).

Ao Poder Executivo Municipal, para que seja instalados suporte e luminária em poste na Rua Livino V. Scapini entroncamento com a Rua Clementina Caldart, Loteamento Jacob Dorini Capinzal. (Lucas Dorini).

Ao Poder Executivo Municipal, para que seja instalado corrimão na escadaria, passeio na lateral da Rua Dr. Vilson Bordin centro de Capinzal. (Bruno Michel Favero).

Ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizada melhoria na guarita da comunidade do Barro Preto e em todas as demais guaritas do interior de Capinzal. (Bruno Michel Favero).

Ao Poder Executivo Municipal, para que seja instalado um redutor de velocidade (lombada), na Rua Tertulino Pedro da Silva, próximo à casa do morador popular Alemão casa Nº 22, no Loteamento Vila Sete de Julho Capinzal. (Alcidir Coronetti).

Ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizadas melhorias na Rua Ivanir U. Moraes Capinzal, sendo essas melhorias: Limpeza nas laterais e passeios, recuperação de meios fios e reparos na camada asfáltica. (Valmor de Vargas).

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N o 032, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES DA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL

Tenho a honra de submeter para análise de Vossas Excelências, o Projeto de Lei n o
032, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a ratificação da 2ª alteração do Contrato de
Consórcio Público, aprovada na Assembleia Geral extraordinária do Consórcio Intermunicipal
de Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste realizada no dia 7 de novembro de 2019.
Através da Lei Municipal n o 2.727, de 25 de novembro de 200 foi ratificado o
Protocolo de Intenções para a instituição do Consórcio CISAM Meio Oeste e através da Lei
Municipal n o 3.244, de 3 de maio de 2017 foi ratificada a Primeira Alteração ao Protocolo de
Intenções, convolado em Contrato de Consórcio Público.

Desde a primeira alteração, ocorreram movimentações no quadro consorcial, as
quais foram aprovadas nas assembleias gerais do Consórcio, abaixo identificadas, devendo ser
inseridas no Contrato de Consórcio Público:

I. A Assembleia Geral Extraordinária de 18 de dezembro de 2018 – Excluiu o
Município de Monte Carlo/SC do quadro Consorcial;
II. A Assembleia Geral Ordinária de 27 de junho de 2019 – oficializou a retirada do
Município de Fraiburgo/SC do quadro Consorcial;
III. A Assembleia Geral Ordinária de 27 de junho de 2019, aprovou a integração do
Município de Videira/SC ao quadro Consorcial e a Lei n o 3.708/19, de 12 de
setembro de 2019, do Município de Videira/SC ratificou o Protocolo de
Intenções, convolado em Contrato de Consórcio Público.
Faz-se necessário, ainda, promover alterações no Protocolo de Intenções, ajustando

o quadro de pessoal às condições de operacionalização dos objetivos propostos.

Agora, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Meio
Oeste está na iminência da conclusão da obra que abrigará a sua sede administrativa e
laboratórios possibilitando ampliar a gama de serviços oferecidos aos Municípios consorciados.
Ante ao exposto, o Poder Executivo requer a tramitação da presente matéria, em
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno, contando com o apoio dos
representantes desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Capinzal, em 11 de novembro de 2019.

NILVO DORINI
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N o 032, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Ratifica a segunda alteração e Consolidação do Protocolo
de Intenções, convolado em Contrato de Consórcio
Público, do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Ambiental – CISAM Meio Oeste.

Art. 1 o Fica ratificado na íntegra a segunda alteração e Consolidação do Protocolo de
Intenções, convolado em Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste, nos termos do documento anexo, o qual foi aprovado
na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 7 de novembro de 2019.
Art. 2 o Ficam também ratificadas as movimentações na subscrição do Protocolo de
Intenções, considerando as seguintes aprovações da Assembleia do CISAM Meio Oeste:
I – ingresso do município de Videira;
II – retirada do município de Fraiburgo e;
III – exclusão do município de Monte Carlo.
Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal, SC, em 11 de novembro de 2019.

Nilvo Dorini
Prefeito Municipal