MPSC ajuíza ADI contra dispensa automática de licenciamento ambiental para condomínios
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos das Resoluções n. 250 e 251/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA). A ação […]
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