Na tarde da última quarta-feira (01), o prefeito da cidade de Xaxim, Lirio Dagort (PSD) editou um Decreto Municipal que libera o funcionamento do comércio na cidade. Esse decreto contraria a decisão do Governador de Santa Catarina, Carlos Moises da Silva.

Com essa decisão, o comando do 2° Batalhão de Polícia Militar (PM), pediu que o efetivo fosse reforçado na cidade de Xaxim para que o decreto do Governo do Estado não seja contrariado. “O Ato foi editado por um Governador democraticamente eleito pelo e deve ser integralmente obedecido ou não é lei” falou o comandante do 2° Batalhão de Polícia Militar, Coronel Ricardo Alves.

Em entrevista ao ClicRDC, o coronel ainda ressaltou que existe uma hierarquia de atos normativos. nesse momento o Decreto do Governador se sobrepõe ao do Prefeito, embora haja possibilidade de discussão jurídica. “O que posso dizer é que deslocamos um maior efetivo para proibir a abertura do comércio e adotar todas as medidas legais que a legislação nos concedem” finalizou Ricardo.

A redação do ClicRDC entrou em contato com o prefeito da cidade de Xaxim, mas até essa matéria ser finalizada ele não retornou. A matéria será atualizada assim que tivermos retorno.

A Câmara dos Dirigentes Logistas e a  Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Xaxim (ACIAX), se manifestou por nota referente ao decreto.

CONFIRA A NOTA:

“Considerando (i) a publicação do Decreto n. 232/2020, por parte do Prefeito Municipal de Xaxim, no fim da tarde de hoje, que autorizou a abertura e funcionamento restritivo das atividades do município; 

Considerando (ii) a nota conjunta emitida pelas entidades que subscrevem a presente, divulgando a liberação do funcionamento do comércio, com base no Decreto acima referido; 

Considerando (iii) que após a publicação de referidos expedientes, o Sub-Tenente responsável pela Polícia Militar do município entrou em contato com as entidades, recomendando que não se abram as empresas não autorizadas pelos Decretos ou Portarias emitidas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, informando, ainda, que está buscando maiores definições junto aos seus superiores acerca do assunto; 

Considerando (iv) que a Polícia Militar do Município adiantou que terá de observar as diretrizes estabelecidas pela legislação estadual, dado que subordinada a este ente e, portanto, sua conduta será a de fechar e, em sendo o caso, autuar os estabelecimentos que estiverem aberto com base no Decreto Municipal;

Considerando (v) que em ocorrendo tal hipótese, nossos associados poderão sofrer sanções de cunho cível e até mesmo criminal; 

Considerando (vi), igualmente, a divulgação de orientações por parte do Ministério Público Estadual, no sentido de recomendar a observação e seguimento das normativas estaduais, quando houver legislação municipal em sentido contrário, como, a princípio, é o caso do Decreto Municipal; 

Considerando (vii) a imensa vontade das entidades signatárias, bem como sua preocupação com a sociedade Xaxinense, no sentido de buscar a imediata retomada das atividades do município, evitando, assim, o agravamento do cenário econômico atual;

 Considerando (viii), porém, o devido respeito que as entidades signatárias possuem para com as autoridades constituídas, bem como a fim de evitar qualquer tipo de transtorno, constrangimentos e mesmo prejuízos para qualquer de nossos associados, RECOMENDAMOS, a título de cautela, a não abertura das empresas que não estejam autorizadas pelos Decretos e Portarias emitidas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, até que se tenha uma posição definitiva por parte da Polícia Militar do Município de Xaxim. 

Informamos, mais, que continuaremos firmes e fortes na busca de soluções que o mais rápido possível permitam o reestabelecimento das atividades empresariais na nossa cidade. 

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE XAXIM – CDL

Rodrigo Savaris 

Presidente

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE XAXIM – ACIAX 

Crenilson Correa 

Presidente”