Promulgada lei que cria Delegacia Eletrônica de Proteção Animal

Estado – A Assembleia Legislativa promulgou  a Lei 17.404, de 21 de dezembro de 2017, que determina que a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina crie a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina, um espaço virtual exclusivo para atendimento de ocorrências envolvendo animais.

O objetivo da iniciativa, de autoria do Deputado Valmir Comin (PP), é dar mais agilidade às denúncias de abandono e maus-tratos.

Os cidadãos catarinenses podem registrar boletins de ocorrência sobre fatos diversos pela internet na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, como perda de documentos e objetos ou denúncias de calúnia e ameaça por exemplo.

Agora, a delegacia eletrônica catarinense deve ganhar um espaço exclusivo para registro de ocorrências de infração penal envolvendo animais, como abandono e maus tratos. Essa determinação está no projeto de lei que foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa no dia 20 de setembro.

O texto determina prazo de 10 dias, a partir do boletim de ocorrência, para que a Secretaria de Segurança Pública indique uma delegacia para investigação. Além de informar o local e os fatos ocorridos, o denunciante poderá anexar fotos ou vídeos como provas no momento da denuncia.

Fonte: Agencia ALESC 

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