Encerra-se no dia 9 de julho (segunda-feira), às 21 horas, o
prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN).
Podem aderir ao programa tanto as empresas optantes pelo Simples
Nacional, quanto os Micro Empreendedor Individual (MEI).
O prazo se iniciou no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições
só podem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do
portal do Simples Nacional ou via portal e-CAC da Receita Federal.
Dentre os benefícios concedidos estão:
redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de
ofício ou isolada, para os débito liquidados integralmente;
redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de
ofício ou isoladas, para os parcelamento realizados em até 145
parcelas mensais sucessivas;
redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de
ofício ou isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175
parcelas mensais sucessivas.
O contribuinte que tenha débitos a quitar junto à Receita Federal
poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem
como ser excluído do Regime de Simples Nacional, caso não regularize
sua situação junto ao órgão.