Receita Federal alerta para fim do prazo de adesão ao Pert-SN (SIMPLES NACIONAL)

Encerra-se no dia 9 de julho (segunda-feira), às 21 horas, o
prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN).

Podem  aderir  ao  programa  tanto  as  empresas  optantes pelo Simples
Nacional, quanto os Micro Empreendedor Individual (MEI).

O  prazo  se iniciou no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições
só  podem  ser  realizadas  exclusivamente  pela  internet, por meio do
portal do Simples Nacional ou via portal e-CAC da Receita Federal.

Dentre os benefícios concedidos estão:
redução  de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de
ofício ou isolada, para os débito liquidados integralmente;
redução  de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de
ofício  ou  isoladas,  para os parcelamento realizados em até 145
parcelas mensais sucessivas;
redução  de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de
ofício  ou  isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175
parcelas mensais sucessivas.

O  contribuinte  que  tenha  débitos  a  quitar junto à Receita Federal
poderá  ser  impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem
como  ser  excluído  do Regime de Simples Nacional, caso não regularize
sua situação junto ao órgão.

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