TJ mantém decisão que proíbe escolas de cobrarem a mais de alunos com deficiência em SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a suspensão da liminar que autorizava escolas particulares a cobrar anuidade para alunos com alguma deficiência.
O tribunal negou os recursos de dois sindicatos. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na quarta-feira (11) e cabe recurso.

São dois processos. Em um deles o recurso foi pedido pelo Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (Sinepe) e o outro, pelo Sindicato dos
Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sintepe). Em fevereiro do ano passado, a Justiça decidiu liminarmente em primeiro grau que escolas particulares catarinenses poderiam cobrar maior a anuidade para alunos com alguma deficiência.

O MPSC entrou com recurso. Pouco depois de um mês, porém, o próprio TJ suspendeu a liminar. Em seguida, os dois sindicatos entraram com recursos, o que originou a decisão mais recente.

Lei de Inclusão
O argumento do MPSC foi baseado na lei número 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão. A norma prevê ser dever do estado, da família, da comunidade
escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
Também determina que os sistemas público e privado de ensino sejam inclusivos em todos os níveis e modalidades.

Por fim, encarrega as escolas, públicas e privadas, o dever de desenvolver projetos pedagógicos para institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim
como os demais serviços e adaptações para atender as características dos estudantes com deficiência.

Argumento
Na época da decisão de suspender a liminar em março do ano passado, o Sinepe argumentou que o valor da mensalidade maior para os portadores de necessidades
especiais se justifica pelos custos do apoio pedagógico especializado e que o dever de oferecer ensino gratuito é do estado, e não das instituições particulares.

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