A deputada estadual Ana Campagnolo (PSL), apresentou Proposta de Sustação de Ato nesta semana na Assembleia legislativa, para revogar artigo de decreto estadual que trata da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para trabalhadores do setor de educação pública e privada em todos os níveis de ensino em Santa Catarina. O Decreto estadual editado no dia 11 de janeiro deste ano, estabelece as condições para as atividades presenciais nas escolas de todo o estado durante pandemia do coronavírus.
Na justificativa da Proposta de Sustação de Ato, a deputada argumenta que o decreto, ao exigir a vacinação, afronta princípios fundamentais dos Direitos Humanos e fere as liberdades individuais. A Proposta passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.
