No dia seis de dezembro será inaugurada no Complexo Penitenciário da Agronômica, em Florianópolis, a sala multiuso da unidade prisional. O espaço conhecido como Casa Velha – por estar localizada na parte mais antiga da Penitenciária, foi totalmente reformado e adequado com verbas do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). A sala será utilizada como laboratório de informática e qualificação na área de educação (nivelamento – ensino fundamental), superior à distância e outros segmentos, beneficiando 1.760 detentos reclusos no Complexo.
O Projeto, de autoria do Conselho da Comunidade na Execução Pena da Comarca de Florianópolis, foi elaborado com o propósito de atender ao Decreto n. 7.626, de 2011, que instituiu o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais, contribuindo para a consecução do Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Santa Catarina – 2021. O Complexo era a única unidade prisional do Estado que não tinha uma sala própria para as atividades educativas.
Os recursos, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), são provenientes de multa por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela Versatille Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede em Itapema, perante a então Procuradora do Trabalho Dulce Maris Galle, hoje lotada na Regional do Rio de Janeiro. A empresa foi denunciada por várias irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho. Em fiscalização realizada pelo CEREST de Blumenau, após a assinatura do acordo, foram observadas falhas recorrentes em pelo menos três grandes obras da construtora, colocando em risco a vida dos trabalhadores.
A verba, além de custear a contratação do Projeto de engenharia arquitetônico, hidráulico e elétrico, serviu para a aquisição de câmeras de monitoramento e grades de segurança, do material utilizado na reforma física do ambiente, computadores, ventiladores e acessórios, bancadas e cadeiras. A mão de obra ficou a cargo dos próprios detentos. O repasse do valor da multa foi articulado junto à 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, nos autos da AExTAC 0000872-70.2019.5.12.0040 pelo procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, hoje titular do 8º Ofício do MPT-SC.
Na petição o Procurador Roberto salienta que com “a implementação do ensino a distância, o MPT contribui para o processo de ressocialização, do resgate da dignidade humana e da autoestima dos condenados”.
