A administração de Capinzal editou decreto assinado pelo prefeito Nilvo Dorini estabelecendo ponto facultativo no dia 30 de dezembro nas repartições públicas municipais. Leia o decreto na íntegra:
DECRETO Nº 200, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara Ponto Facultativo no dia 30 de dezembro de 2022 nas repartições públicas municipais, na forma que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o encerramento do exercício de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de dezembro de 2022.
§ 1º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às atividades consideradas de natureza essencial, como coleta de lixo, transporte coletivo urbano de passageiros e outros serviços que vierem a se fazer necessários para suprir as necessidades de excepcional interesse público.
§ 2º Durante o período do ponto facultativo, o atendimento à saúde será prestado através do sistema de plantão médico no Hospital Nossa Senhora das Dores – HNSD.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Capinzal – SC, em 22 de dezembro de 2022.
NILVO DORINI
Prefeito Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.
IVAIR LOPES RODRIGUES
Secretário da Administração e Finanças
